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5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015925-13.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015925-13.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 11.949,80 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EDGAR WAGNER OLIVIERA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DO RG Nº. 1655651 SSP-ES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 052.600.097-03, E FABIANA DE SOUZA BOECHER, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 1416305 SSP-ES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 081.663.577-39, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA VASCO DA GAMA, Nº 33, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES, CEP: 29.141-219, POR SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE, CONSTITUÍDOS NA FORMA DO INCLUSO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RODOVIA BR-262, KM-05, CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, TORRE A, SALA 513, 5º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, TELEFONE: (27) 99626-2270, VEM RESPEITOSAMENTE À HONRADA E CULTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NA LEI 9.099/95 E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE PROPOR A PRESENTE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS
EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A (1ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº. 12.954.744/0001-24; LOCALIZADA NA AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, N°. 00400, SALAS 601, 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL 1402 SAL 1403 SAL 1404, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22.775-057, E-MAIL: SOCIETARIO@HURB.COM, TEL.: (21) 3900-9839 E TAM LINHAS AEREAS S/A (2ª REQUERIDA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº: 02.012.862/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ATICA, 673 , COMPLEMENTO ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL) , SÃO PAULO /SP, CEP: 04.634-042 , E-MAIL: FISCAL@TAM.COM.BR, TEL.: (11) 5035-7319, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR E SUBMETER AO CRIVO SOBERANO E AO LIVRE CONVENCIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
REQUERER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
RESSALTE-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO CONFERID A QUEM NÃO TEM RECURSOS FINANCEIROS DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO SEM ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES.
TRATA-SE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE JURÍDICA, INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL, TODOS DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
ASSIM, REQUER OS AUTORES QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE E FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS ACIMA ELENCADAS, POR SER QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
2. DA COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078 DE 1990, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
OS AUTORES SÃO LEGITIMADOS A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E ENCONTRAM- SE AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS:
“ART. 5º, XXXV “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”; CFRB/88
ART. 17, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, CPC/2015.
ART. 70, TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CPC/2015.”
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OS DANOS SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, FAZ JUS AOS AUTORES A CONDIÇÃO DE DETENTORES DO DIREITO BUSCADO, A CONDIÇÃO DE SER LEGÍTIMOS PARA PROPOR A DEMANDA, E AINDA, PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DIREITO LESADO.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFORME PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
ART. 37, § 6º DA CFRB/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
NESSE PASSO, ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
OS REQUERIDOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO UMA VEZ QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMO EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
DIANTE DISSO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.
ADUZ O ART. 34, DO CDC: “O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.”
DIANTE DE TAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, ENTENDE-SE QUE A HURB TECHNOLOGIES S.A 1ª REQUERIDA, É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, UMA VEZ QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE O CONSUMIDOR FINAL E A EMPRESA AÉREA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM 2ª REQUERIDA, ESTÁ PRESENTE PORQUE É ELA A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO A PASSAGEM AÉREA DE SUA TITULARIDADE.
PORTANTO AMBAS AS RÉS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
5. DOS FATOS
EM 26/11/2021, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS
10H:55MIN E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO COM A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM. ABSURDO!
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS REQUERENTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO, ALÉM DE SER TOTALMENTE INCOERENTE.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELA HURB, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EMPRESA, PORTANTO, DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO, AO CANCELAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM BASE EM ARGUMENTOS NUNCA PACTUADOS ENTRE AS PARTES, O QUE AFRONTA FLAGRANTEMENTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDO DE ENCONTRO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ATO DA COMPRA.
NÃO BASTASSE, COM ESSA ATITUDE, AS REQUERIDAS CAUSARAM GRAVES LESÕES DE ORDEM MORAL AOS REQUERENTES, QUE CRIARAM EXPECTATIVAS DE UMA VIAGEM EM FAMÍLIA E NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR, SENDO QUE DESDE 26/11/2021 ADQUIRIRAM O PACOTE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, POIS FORAM LUDIBRIADOS PELAS REQUERIDAS, QUE DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS E NA DATA MARCADA NÃO CUMPRIRAM, E, SEM A MENOR CONSIDERAÇÃO E RESPEITO COM SEUS CLIENTES, OS ENGANARAM E OS DEIXARAM ABANDONADOS EM OUTRO ESTADO.
ALÉM DA FRUSTAÇÃO POR NÃO TER REALIZADO A VIAGEM, OS REQUERENTES AINDA NÃO TIVERAM O SEU DINHEIRO DEVOLVIDO O QUE É MAIS UM ABSURDO PERPETRADO PELOS REQUERIDOS COM OS DEMANDANTES EM MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DO TOTAL DESCASO NÃO SÓ COM OS AUTORES, MAS TAMBÉM, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, FATO QUE DEVE SER
COMBATIDO PELO JUDICIÁRIO A FIM DE EVITAR QUE OUTROS CONSUMIDORES VENHAM A SER VÍTIMAS DESSAS EMPRESAS INCONSEQUENTES E IRRESPONSÁVEIS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER UESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO ARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QU INDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRES ONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORM UNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
PORTANTO, DIANTE DE TANTAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA AOS AUTORES SENÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE AINDA SEJA POSSÍVEL AOS REQUERENTES USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS, SENDO A EMPRESA CONDENADA, AINDA, A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CONFORME FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS.
6. DO DIREITO
6.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HÁ QUE SE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES SE TRATA DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSTO QUE A REQUERIDA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO OS REQUERENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS POR ELA. PORTANTO, IMPÕEM-SE AO CASO, INEVITAVELMENTE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, DESTACA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR, SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER:
"ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA."
NO PRESENTE CASO, A VEROSSIMILHANÇA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSA EXORDIAL, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELA REQUERIDA.
A HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO OBRIGADOS A SUBMETER- SE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA REQUERIDA, NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO POSSUINDO QUALQUER LIBERDADE NEGOCIAL, SENDO QUE A REQUERIDA É UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA, POSSUINDO MAIORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE
TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, AOS QUAIS OS AUTORES NÃO TÊM ACESSO.
DESSE MODO, ESTANDO DEVIDAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A SUA OCORRÊNCIA, PLEITEIA-SE, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE PROMOVER- SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES.
6.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, COMO JÁ FORA EXPLICITADO, OS REQUERENTES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA REQUERIDA, NO ENTANTO, AO CHEGAREM PARA O EMBARQUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A VIAGEM HAVIA SIDO CANCELADA.
RESSALTA-SE, QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO CANCELAMENTO, E AINDA, FORAM DEIXADOS ABANDONADOS NO AEROPORTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO BASTASSE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA ATÉ AGORA NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO GASTO COM A CONTRATAÇÃO DOS PACOTES DE VIAGENS.
ADUZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ART. 14, QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, DEVE RESPONDER POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
VEJAMOS:
“ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.”
NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO -DESCUMPRIMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 §
3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224).”
ASSIM, EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
DESSA FORMA, O DEFEITO DO PRODUTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PRESENTE AO FATO DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ QUE, A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR COM O CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRO LADO, O PREJUÍZO PODE SER VERIFICADO, PELO FATO DOS REQUERENTES TEREM DESEMBOLSADO VALORES EM FAVOR DOS REQUERIDOS, SEM QUE ESTES CUMPRISSEM COM O ACORDADO, E CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ TOTALMENTE VINCULADA A CONDUTA NEGATIVA DOS REQUERIDOS, JÁ QUE, NÃO REALIZARAM OS SERVIÇOS OFERTADOS, SENDO INEXISTENTE O DANO, SE ESTES TIVESSEM CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUAL SEJA: O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O PREJUÍZO SOFRIDO BEM COMO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, É TOTALMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO PELO D. MAGISTRADO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS, O QUE SE REQUER.
6.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS RÉUS
CABE RESSALTAR, QUE AMBOS OS REQUERIDOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CDC, UMA VEZ, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO AOS REQUERENTES E NÃO CORRESPONDERAM COM AS OBRIGAÇÕES OFERTADAS NAQUELE PACOTE.
VEJAMOS:
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES
DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
NESTE MESMO SENTIDO, ADUZ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA, ART. 25, §1º, BEM COMO, ART. 34, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO.
ART. 25, § 1° HAVENDO MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELA CAUSAÇÃO DO DANO, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES.
ART. 34. O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.
PORTANTO, DIANTE DO FATO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERDERAM A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA PARA O LOCAL ALMEJADO, TENDO QUE SOFRER, ATÉ HOJE, NÃO SÓ PELO DESCASO COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM, MAS TAMBÉM, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.
6.4. DO DANO MATERIAL
COMO JÁ INFORMADO, OS REQUERENTES COM O OBJETIVO DE REALIZAR O SONHO DE VIAJAR EM FAMÍLIA, PROCUROU POR UMA EMPRESA QUE FORNECESSE PACOTES DE VIAGENS COM PASSAGENS AÉREAS PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO.
NESTA PROCURA, OS REQUERENTES ENCONTRARAM OS REQUERIDOS E NO DIA 26/11/2021, OS AUTORES EFETUARAM A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGENS OFERTADO PELA 1ª REQUERIDA, QUE INCLUÍA PASSAGENS AÉREAS DE IDA DE VOLTA, SAINDO NO DIA 18/05/2023 AS 06H00MIN DE SÃO PAULO/SP, COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, E PREVISÃO DE CHEGADA EM PORTO SEGURO/BA, NO MESMO DIA AS 10H:55MIN, E AINDA, 4 DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM COM ALL INCLUSIVE NO HOTEL ONDAS PRAIA RESORT – BAHIA.
PELO PACOTE OS REQUERENTES PAGARAM O VALOR DE R$ 1.524,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 12 PARCELAS DE R$ 127,00 (CENTO E VINTE E SETE REAIS).
ASSIM, OS REQUERENTES SAÍRAM DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 15/05/2023 COM DESTINO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENTANTO, NO DIA 17/08/2023, OS REQUERENTES
TENTARAM FAZER O CHECK-IN PELOS MEIOS DIGITAIS E COMO NÃO CONSEGUIRAM, ENTRARAM EM CONTATO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA LATAM, SENDO NA OCASIÃO INFORMADOS DE QUE NÃO EXISTIAM TAIS PASSAGENS, SENDO ORIENTADOS A ENTRAREM EM CONTATO COM A EMPRESA HURB PARA MAIS INFORMAÇÕES.
DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS EM FAZER CONTATO, OS REQUERENTES FORAM ATENDIDOS POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE ELES TIVERAM QUE CANCELAR AS PASSAGENS E QUE NÃO PODIA FAZER MAIS NADA EM RELAÇÃO A VIAGEM.
INCONFORMADOS COM A SITUAÇÃO E SEM SABER O QUE FAZER DIANTE DA SITUAÇÃO, OS DEMANDANTES TENTARAM JUNTO A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, QUE ELES FOSSEM COLOCADOS EM UM VOO PARA RETORNAREM PARA CASA, ENTRETANTO, A EMPRESA LATAM COBROU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELAS PASSAGENS, VALOR QUE ELES NÃO TINHAM NA OCASIÃO.
DESSA FORMA, EM RAZÃO DO ABUSO PRATICADO PELAS REQUERIDAS, O CASAL NÃO CONSEGUIU REALIZAR A TÃO SONHADA VIAGEM AO ESTADO DA BAHIA E AINDA, TIVERAM QUE FICAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O DIA 22/05/2023, ESPERANDO O VOO DE VOLTA PARA CASA.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE EM NENHUM MOMENTO AS REQUERIDAS PRESTARAM QUALQUER ASSISTÊNCIA COMO ACOMODAÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS MESMOS, TENDO OS REQUERENTES QUE PAGAR DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA ATÉ O RETORNO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISTO POSTO, CABE RESSALTAR A OBRIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRA PRESENTE NOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL:
“ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
“ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.”
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.”
É IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A ILICITUDE PRATICADA PELAS REQUERIDAS, OS REQUERENTES TIVERAM O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A GASTOS DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E AINDA, ALIMENTAÇÃO ATÉ CONSEGUIREM RETORNAR PARA CASA.
ISTO POSTO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM E DOS GASTOS EXTRAS, NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.
6.5. DO DANO MORAL
COMO SABIDO, A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA-PATRIMONIAL RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ABARCA TODA E QUALQUER PROTEÇÃO À PESSOA, SEJA FÍSICA, SEJA PSICOLÓGICA. TANTO QUE DELA DECORREM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DENTRE ELES ENCONTRA-SE A PROTEÇÃO À PERSONALIDADE, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO V, DA CF/88, CONFORME JÁ MENCIONADO.
ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, TAMBÉM DETERMINA “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”.
CONFORME JÁ ELUCIDADO O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, POSSIBILITA A REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO X DETERMINA QUE DENTRE OUTROS DIREITOS, SÃO INVIOLÁVEIS A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
DITO ISSO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS REQUERIDAS NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA EVITAR, PREVENIR OU ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SENDO INEVITÁVEL, POIS, QUE ARQUE COM A DEVIDA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
NESTA PERSPECTIVA, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR, QUE O CASAL EFETUOU A COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, E TINHAM POR OBJETIVO, APROVEITAR A ESTADIA NA CIDADE DE PORTO SEGURO, PARA DESCASAR, RENOVAR AS ENERGIAS, E AINDA, PARA PASSAR UM MOMENTO MAIS PRÓXIMO, ENTRETANTO, ACABARAM PASSANDO PELO DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO DE TER A VIAGEM CANCELADA EM CIMA DA HORA, NÃO TENDO SE QUER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, ATÉ O MOMENTO.
ADEMAIS, SE NÃO BASTASSE O CANCELAMENTO DOS PASSEIOS QUE HAVIA SIDO PLANEJADO PARA CONHECER DIVERSOS LUGARES DAQUELA REGIÃO, OS AUTORES AINDA DEIXARAM DE DESFRUTAR DAS COMPRAS DE PRESENTES E LEMBRANÇAS DAQUELE LOCAL, BEM
COMO, TAMBÉM DEIXOU DE DEGUSTAR DA CULINÁRIA DOS RESTAURANTES DA REGIÃO, E AINDA, DE CURTIR DO LAZER EM FAMÍLIA.
DIANTE DA DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, OS REQUERENTES FICARAM ATÉ MESMO IMPOSSIBILITADA DE PROGRAMAR UM NOVO ITINERÁRIO, POSTO QUE, NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE, E AINDA, PELO FATO DA EMPRESA RECUSAR EM FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM.
DESSA FORMA, É INQUESTIONÁVEL QUE ALÉM DE NÃO CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS E PAGOS, OS REQUERIDOS AINDA IMPEDIRAM SONHOS QUE FOSSE REALIZADOS, ALÉM DE GERAREM FRUSTAÇÃO E DESCASO.
CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM PACOTES DE VIAGENS, É DEVER DESTAS CUMPRIREM COM OS SERVIÇOS OFERTADOS, E DIANTE DA RECUSA OU DESCUMPRIMENTO, NASCE O DIREITO DOS AUTORES DE SER INDENIZADOS PELOS DANOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IGUALMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENÃO VEJAMOS:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E O ARTIGO 34, DO CDC, PREVÊEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC 14), EXCETO SE O FORNECEDOR PROVAR QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC 14 § 3º II), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA FORNECEDORA DE PACOTES TURÍSTICOS, DO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (TJ-DF - APC: 20140111357424, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2016, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/2016 . PÁG.: 224)”
DA MESMA FORMA, O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM DO CASAL, DE LONGA DATA PLANEJADA E ESPERADA, HORAS ANTES DO EMBARQUE, É CAUSA QUE GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO AOS LESADOS, CARACTERIZANDO ASSIM O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
“CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO PREVENDO HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR. CANCELAMENTO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. OFERTA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR, E EM OUTRA CIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A OPERADORA DE TURISMO QUE VENDE PACOTE TURÍSTICO PARA A LOCALIDADE DESEJADA PELO CONTRATANTE, COM HOSPEDAGEM EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR E, NO DIA ANTERIOR AO EMBARQUE, AVISA-O DE QUE A VIAGEM CONTRATADA NÃO É MAIS POSSÍVEL, OFERECENDO-LHE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE PADRÃO INFERIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE FORA CONTRATADA. 2. O CANCELAMENTO REPENTINO DA VIAGEM FAMILIAR, DE LONGA DATA PLANEJADA E ACALENTADA, NAS VÉSPERAS DO EMBARQUE, SEM DÚVIDA GERA ENORME FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO ÍNTIMO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20060110685735 DF, RELATOR: JESUÍNO RISSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 14/08/2007 PÁG. : 118)”
PORTANTO, CUMPRE-NOS PONDERAR AINDA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DE MODO A INIBIR A REPRODUÇÃO DE TAIS CONDUTAS POR PARTE DOS DEMANDADOS, COMO FORMA DE SE FAZER VALER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NO QUE TANGE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, O STJ TE ECIDIDO QUE:
“A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO, A COMPENSATÓRIA, PARA MITIGAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; A PUNITIVA, PARA CONDENAR O AUTOR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO LESIVO, E A PREVENTIVA, PARA DISSUADIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS.” (STJ - RESP: 1440721 GO2014/0050110-0, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016).
CUMPRE DESTACAR, QUE MESMO DIANTE DE TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA O QUAL PASSARAM, E CONTINUAM PASSANDO O CASAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM FAMÍLIA, E DA RECUSA EM DEVOLVER O DINHEIRO PAGO, FORAM FEITAS VÁRIAS TENTATIVAS DE REAVER OS VALORES PAGOS, PORÉM, NÃO FOI LOGRADO ÊXITO EM NENHUMA DELAS.
DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, NOTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RECUSA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM DÚVIDA GEROU ENORME FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS REQUERENTES, OCASIONANDO AINDA, UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA, INCLUSIVE, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELE SE VÊ OBRIGADO A DISPENSAR GRANDE PARTE DE SEU TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLVER QUESTÕES QUE SÓ EXISTEM
DITO ISSO, NÃO BASTASSE A SEQUÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL VIVENCIADOS PELOS ATORES EM RAZÃO DA ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O PACTUADO E AINDA TENTA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA COMPRA, POSTERIORMENTE, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, MERECE SER APLICADA AO CASO, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DESENVOLVIDA PELO DOUTRINADOR CAPIXABA MARCOS DESSAUNE E RATIFICADA POR VÁRIOS DOUTRINADORES E JURISTAS DO PAÍS, COMO PABLO STOLZE E ALEXANDRE CÂMARA.
NESSE CONTEXTO, VALE TRANSCREVER UM TRECHO DAS LIÇÕES TRAZIDAS EM SUA OBRA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – O PREJUÍZO DO TEMPO DESPERDIÇADO, A SABER:
“O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS — DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA — PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL.” (GRIFOS NOSSOS)
O PRÓPRIO STJ JÁ RECONHECEU E RATIFICOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO DANO MORAL CAUSADO, VALENDO CITAR UM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO AURÉLIO BELLIZZE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.260.458/SP, DE SUA RELATORIA, NA 3ª TURMA, PUBLICADO EM 25/04/2018:
“ESPECIALMENTE NO BRASIL É NOTÓRIO QUE INCONTÁVEIS PROFISSIONAIS, EMPRESAS E O PRÓPRIO ESTADO, EM VEZ DE ATENDER AO CIDADÃO CONSUMIDOR EM OBSERVÂNCIA À SUA MISSÃO, ACABAM FORNECENDO-LHE COTIDIANAMENTE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFEITUOSOS, OU EXERCENDO PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO, CONTRARIANDO A LEI". (...)
"PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS – DE ATIVIDADES COMO O TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”
NESSE CONTEXTO, REGISTRA-SE QUE A TENTATIVA INCESSANTE DE TER SEU DIREITO ASSEGURADO GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO TOLERÁVEL E ADMISSÍVEL, ATINGINDO A ORDEM MORAL DO INDIVÍDUO, ALÉM DE RESULTAR NA USURPAÇÃO INDEVIDA DE SEU TEMPO ÚTIL.
NÃO SE PODE MAIS ADMITIR, POIS, QUE O CONSUMIDOR CONTINUE SENDO LESADO COM A USURPAÇÃO INJUSTA DE SEU TEMPO LIVRE, ESTANDO À MERCÊ DE GRANDES EMPRESAS QUE TÊM O COMPORTAMENTO REITERADO DE DIFICULTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE ELAS MESMAS DERAM CAUSA.
DIANTE DISSO, RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, PORQUE O TEMPO É FINITO E IRRECUPERÁVEL. ALÉM DISSO, POR SER FATO NOTÓRIO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 374, I DO CPC - SENDO OS DANOS EVIDENTES, O QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA OU HUMILHAÇÃO SOFRIDA.
VALE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL ESCUSA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.
PELO CONTRÁRIO, O PACOTE DE VIAGENS FORA ADQUIRIDO PELOS AUTORES COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE AS REQUERIDAS ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO OFERTADO.
POR FIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM, O DANO SOFRIDO, A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, E O NEXO CAUSAL, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DA REQUERENTE. LOGO, MOSTRA-SE PRUDENTE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DOS AUTORES, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
7. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE A VOSSA EXCELÊNCIA
I - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA FORMA DA LEI, E AINDA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA;
II - A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER À PRESENTE, NO TODO OU EM PARTE, SOB PENA DE REVELIA;
II - A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC
IV - A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMISSÍVEIS EM DIREITO, ESPECIALMENTE, A DOCUMENTAL, PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, E DEMAIS OUTRAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
V - REQUER, EXPRESSAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO PRESENTE FEITO;
VI - SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO NO VALOR DE R$1.949,80 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO;
VII - A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS REQUERENTES;
IX - REQUER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXISTENTES E DE PRAXE PERTINENTES.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$11.949,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
CARIACICA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
IARA MOTA DA SILVA OAB/ES 23.119
EDIONE GOMES DE MORAES OAB/ES 30.748 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015925-74.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ZULEIDE NUNES FOLGADO, brasileira, casada, autônoma, inscrita n PF nº.019.855.767-16, CI n.º 1.137.002 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otíli oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n. 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015928-88.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
RENAN DE SOUZA RORIZ, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito sob o CPF n° 125.211.107-01, e-mail renanvic@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, através de sua procuradora Dra. FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI, brasileira, casada, advogada, inscrita sob a OAB/ES n° 24740, conforme Procuração anexa e FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI RORIZ, brasileira, casada, advogada, inscrita sob o CPF n° 104.057.307-05, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n° 24.740, residente e domiciliada na Rua 30 – Alameda Bromélias, n° 54, Residencial 02, Quadra AF, Lote 12, Bairro Jacuhy, Serra/ES, CEP. 29.161-276, e-mail fernandazmazioli@hotmail.com, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos 319 e seguintes do NCPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 62, CEP. 04.634-042, São Paulo, com endereço eletrônico: https://www.latamairlines.com/br, pelas seguintes razoes de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de
DOS FATOS
Os Requerentes foram convidados para o casamento de seus grandes amigos KARLA & MAURO, que se realizou na data de 11 de outubro de 2021, na cidade de Recife/PE, conforme convite anexo, assim começaram a se organizar para participação do mesmo e então realizaram as reservas de hotel, além da requerente ter agendado um horário no salão de beleza para fazer seu cabelo e maquiagem para o tão esperado evento.
Desta forma, adquiriram as passagens aéreas, anexas, junto a empresa requerida, ambos com os códigos de reservas: BPJWKX, que sairia do aeroporto de Vitória/ES no dia 10/10/2021 ás 15:25hs com conexão em Guarulhos/GRU, às 18:05hs (voo LA 4611), e sairia deste para outra conexão em Brasília/BSB, às 20:35hs (voo LA 3329), tendo como previsão de chegada em Recife/PB, ás 23:05hs, do DIA 10/10/2021.
As passagens aéreas adquiridas pelos Requerentes fora com objetivo de ir de comparecer ao casamento de seus amigos no dia 11/10/2021, às 15:30hrs, além de poderem usufruir de um hotel 4 estrelas que haviam realizado a reserva para 02 (duas) diárias, cujo pagamento das diárias foram quitadas com as milhas SMILES de seu cartão de crédito do autor, totalizando o valor de 26.000,00 (vinte e seis mil) milhas, conforme extrato anexo, o equivalente em reais ao montante de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), já que cada milheiro corresponde ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Ocorre que, a conexão de Guarulhos para Brasília (voo LA 4611) atrasou mais de 30 minutos, sob a justificativa de que s necessitou realizar uma manutenção técnica no “bico da aeronave”
, o que consequentemente iria atrasar sua conexão de Brasíli ara Recife.
Ocorre que, quando já se passava mais de 30 minutos de atraso do horário de embarque, os Requerentes se dirigiram ao balcão da companhia área, LATAM, para informar que sua conexão em Brasília era de um tempo curto, se haveria alguma aeronave esperando-o e que precisava embarcar ainda aquela noite para Recife/PE, devido ao todos seus compromissos e seu importante evento.
Diante das indagações, os Requerentes foram informado pela atendente da Requerida que, a recomendação era que os passageiros embarcassem, pois quem estava em conexão para Recife, a aeronave iria aguardar visto que já estava ciente do problema de atraso.
Devido ao atraso de, aproximadamente, 30 MINUTOS, os Requerentes só conseguiu embarcar efetivamente às 18:35hs, chegando no aeroporto de Brasília, aproximadamente às 20:55hs, e teve mais surpresas desagradáveis; a aeronave com destino a Recife/PE já havia partido, ou seja, não esperou por ninguém; e, fora informado de que o próximo voo disponibilizado pela LATAM para Recife/PE seria às 09:40hs do dia seguinte (11/10), com previsão de chegada em Recife às 12:00hs, o que era totalmente inviável para os requerentes, tendo em vista os horários agendados da Requerente no salão ser às 10:30hs, além da diária do hotel que os mesmos não poderiam usufruir.
A fim de resolver a situação, os autores tentaram buscar informações com a LATAM para que houvesse uma solução que melhor os atendessem, porém sem sucesso. Ainda, ao perguntar o motivo do atraso, pois até aquele momento ninguém teria dado qualquer esclarecimento ou justificativa, foi informado que foi devido A PROBLEMAS TÉCNICOS/OPERACIONAIS que a aeronave acusou no aeroporto de Guarulhos/SP.
Veja Excelência, o atraso se deu única e exclusivamente por CULPA da própria Companhia Aérea. Ademais a mesma vende conexões programadas, desta forma deveria zelar por uma prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Excelência, vale ressaltar que os Requerentes programaram-se po longos meses para esta viagem, ao evento de seus grandes amigos o casamento, tanto que escolheram um hotel confortável e luxuoso para que pudessem aproveitar ao máximo sua viagem, participand do evento e conhecendo melhor a cidade de Recife/PE, por ser um cidade turística. E, diante do atraso do voo, os Requerentes só chegaram a Recife/P às 12:00hs, desembarcando somente por volta das 12:30hs, at recolherem sua bagagem, conseguiram pegar um UBER somente à 13:00hs, e, como o aeroporto era distante do Hotel, chego efetivamente ao Hotel por volta das 14:00hs. Ou seja, falatnd somente 01:30hs para o início do tão esperado casamento. O atras do voo pela Companhia Aérea requerida gerou uma série d transtornos e prejuízos para os Requerentes, os requerentes nã conseguiram almoçar, a Sra. Fernanda perdeu o horário no salã para sua maquiagem e cabelo, precisando ir ao evento sem seque ter conseguido lavar seu cabelo, além do fato de terem perdid uma diária no Hotel , no valor de R$.
Assim, somente depois de MAIS 12 HORAS DE ATRASO, do horário previsto nas passagens adquiridas pelos Requerentes os mesmos chegaram ao seu destino.
Diante de todas as frustrações passadas por causa única e exclusiva da empresa aérea requerida, não restou outra opção aos Requerentes, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Companhia Aérea Requerida e os Autores é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço
(transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco d atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço d forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida e indenizar os Autores pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
No presente caso, o ato ilícito se configura na falha da prestaçã dos serviços da companhia aérea que não cumpriu a obrigaçã contratual ao REALIZAR O ATRASO DO VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAIS, CAUSANDO A PERDA DA CONEXÃO DO VOO DO 2º TRECHO.
Os autores esperaram por aproximadamente 12 HORAS para embarcar no novo voo, passando por toda angústia, transtornos e aborrecimentos para chegar ao seu destino final, que resultou na perda de seus compromissos.
Excelência, com a devida vênia, é importante atentar para o fat de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados
Sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os dano suportados pelos consumidores, o que não ocorreu.
Além disso, as conexões são vendias de forma programada. Ou seja, a Companhia Aérea tem que prestar o serviço com excelência e sem Negligência.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a oferecer uma passagem que só sairia de Brasília no dia seguinte, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro tipo de transporte, muito menos realocação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos autores para que pudessem chegar ao seu destino a tempo de seus compromissos.
Os danos transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do passageiro, portanto, a cia aérea Requerida violou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA que é um dos corolários mais importante a ser resguardado, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos e ocorridos em seus voos e consequente perda de conexão levando a perda de compromisso. Assim:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NO VÔO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que o vôo do autor teve um atraso de mais de cinco horas, acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados. A necessidade de manutenção das aeronaves não pode ser vista como eventos de força maior. O risco é inerente da própria atividade desenvolvida e não pode ser repassado ao consumidor. O atraso de mais de cinco horas para embarque ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao autor danos extrapatrimonais, razão pela qual deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante fixado em sentença, uma vez que o valor fixado é mínimo para atingir o caráter compensatório e pedagógico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005438494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71005438494 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2015) (grifei)
Para corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As justificativas para o remanejamento do voo são controversas ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2- A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3- O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. 4- A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática corriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores de necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o próprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de comunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos estavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5- Com
proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-ES - APL: 00389031420158080024, Relator: LISABETH LORDES, Data de Julgamento: 27/02/2018 ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 9/03/2018) (grifei)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Portanto, verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço o dever de sanar o prejuízo sofrido pelos consumidores.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos d Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso tendo em vista serem os Autores impossibilitados de arcar co as despesas processuais, conforme declaração d hipossuficiência anexa;
b) proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediat convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidad em que poderão apresentar defesa nos termos da lei; sob pen de sofrerem os efeitos da revelia.
c) conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) condenar a Requerida aos pagamentos indenizatórios, de cunho compensatório e punitivo; Dos danos materiais sofridos com a perda de 01 (uma) diária no HOTEL GRAND MERCURE RECIFE BOA VIAGEM (04 ESTRELAS), no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), equivalente a 13.000,00 (treze mil) milhas; Dos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor.
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.910,00 (vinte mil, novecentos e dez reais).
Serra/ES, 12 de julho de 2022.
Nestes termos, pede deferimento
Fernanda Zanuncio Mazioli Advogada/OAB-ES 24.740 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015931-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015931-81.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/05/2023 Valor da causa: R$ 5.364,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 21.371,748-1, inscrita no CPF sob o nº 140.638.477-13, com endereço à Avenida Anders, nº 14, apartamento 202, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29104-210, e-mail: thayannehbd@yahoo.com.br, vem respeitosamente, perante este d. juízo, em causa própria, com fulcro no CDC e na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu, no dia 10/08/2022, por meio da empresa Eventim, ingresso para o show da banda Imagine Dragons, que ocorreria no dia 29 de outubro de 2022, às 22:30, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro (ingresso anexo).
Desta forma, no dia 12 de setembro de 2022, a Requerente comprou as passagens aéreas de ida e volta para assistir ao show, com as seguintes especificações:
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
• Passagem de ida: GOL LINHAS AÉREAS: saída de Vitória no dia 29/10/2022, às 18:20, e chegada no Rio de Janeiro às 19:30 – Código da Reserva: LCSQMF – R$366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos); • Passagem de volta: LATAM AIRLINES: saída do Rio de Janeiro no dia 30/10/2022, às 11:25, e chegada em Vitória às 12:30 – Código da Reserva: ZWEKPI – R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, no dia 17 de outubro de 2022, a banda emitiu comunicado oficial de adiamento os shows da turnê, em decorrência de hemorragia e nódulo nas cordas vocais do vocalista:
A princípio, não foram divulgadas novas datas para os shows da turnê no Brasil, sendo informado pela página do Instagram da Eventim, no mesmo dia, que as informações acerca de novas datas (a serem confirmadas) seriam enviadas por e-mail aos consumidores.
No mesmo instante em que soube do cancelamento, preocupada com as passagens previamente adquiridas com o único fito de assistir ao show, a Autora entrou em sua conta no site www.latamairlines.com, a fim de verificar a possibilidade de cancelamento da passagem e a respectiva disponibilização de crédito para compra em data futura, para que nenhuma das partes fosse prejudicada, já que o voo seria só em 12 (doze) dias e, portanto, a Ré teria tempo hábil para vender a passagem para outro consumidor.
Entretanto, no site da Ré não havia a possibilidade de cancelar a passagem e receber a devolução como crédito para utilização futura (passagem em branco), dado o caso fortuito
ocorrido, mas tão somente cancelamento e reembolso no cartão de crédito, descontadas as taxas de cancelamento (em decorrência do tipo de tarifa escolhido - Light).
Desta forma, a Requerente realizou contato telefônico com a Ré pelo telefone 0800 01 200 (Protocolo nº 44691773). Na ligação, a atendente informou que, até aquele momento, equerida ainda não tinha recebido a informação de cancelamento do show, mas que rocedimento adotado pela companhia aérea nesses casos era de cancelamento da passage dquirida, com a isenção da respectiva taxa e disponibilização do valor integral como crédit mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), para que o consumidor pudesse adquiri-l ovamente tão logo a data fosse remarcada.
Foi informado à Autora, inclusive, que este foi o procedimento adotado pela Ré quando do cancelamento dos shows da banda Coldplay no Brasil, alguns dias antes.
Todavia, a atendente pediu que a Requerente retornasse à ligação no dia seguinte, tend em vista que a informação de cancelamento dos shows da banda Imagine Dragons ainda não havi sido comunicada aos funcionários, já que o comunicado oficial havia sido publicado pela band algumas horas antes.
Como orientada, a Autora realizou novo contato telefônico com a Ré no dia 18/10/2022 (Protocolo nº 44726155), quando lhe fora informado que a companhia aérea já estava ciente do cancelamento da turnê, e que procederia à devolução do valor pago, sem cobrança de taxa (mesmo para o tipo de tarifa adquirido – Light), mediante disponibilização de crédito na Latam Wallet ou diretamente na fatura do cartão de crédito com o qual a passagem fora
Desta forma, como informado pela atendente ao telefone, tão logo encerrou-se a ligação, equerente recebeu e-mail da Ré, com o comunicado de que possuía um reembolso para receber
Assim, a Autora tranquilizou-se, acreditando que (ao menos em relação à passagem de volta, adquirida com a Ré), a situação estava resolvida e que, em breve, teria o crédito disponibilizado para adquirir nova passagem, tão logo a data do show fosse remarcada.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, tal fato não ocorreu, visto que, até a presente data, não fora disponibilizado qualquer valor em sua Latam Wallet, senão veja-se:
Do mesmo modo, nenhum valor fora devolvido diretamente no cartão de crédito com o qual a passagem fora adquirida, como se verifica das faturas ora anexas.
Sendo assim, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer ao Judiciário, a fim de ter seus direitos como consumidora respeitados, para que possa obter a devolução do valor pago ou, ao menos, a disponibilização do crédito no valor integral, com a respectiva isenção das taxas de cancelamento, dado o caso fortuito ocorrido.
É imperioso ressaltar, por fim, que a relação havida com a Gol Linhas Aéreas será discutida em ação apartada, dadas as peculiaridades daquela relação específica, motivo pelo qual, na presente, discute-se apenas a passagem de volta, adquirida para com a Ré.
II – DO DIREITO
1. Dano material – Caso fortuito
Como esclarecido alhures, o que a Autora ora pretende é a devolução do valor pago pela passagem aérea em decorrência do caso fortuito ocorrido (cancelamento do show), ou, ainda, a disponibilização de crédito para utilização em compra futura, com a respectiva isenção da taxa de cancelamento, como informado pela própria Ré que assim o faria.
Isto porque, além da ocorrência do caso fortuito em si, incorreu a Ré, ainda, em evidente falha na prestação do serviço, visto que deixou de proceder à devolução do valor integral pago pela Autora, embora tivesse comunicado que assim o faria, incorrendo, também, em ato ilícito.
A responsabilidade civil de que trata o presente caso é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 e, sendo assim, na hipótese apresentada, a responsabilidade civil imputada à Requerida é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei
Assim estabelece, ainda, o artigo 6º do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Grifei
A responsabilidade objetiva da Requerida independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, o que é assegurado pela Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.(g.n.)
Neste contexto, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa se manifesta, em sua obra sobre responsabilidade
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Diante da narrativa dos fatos e como explicitado alhures, resta evidente a falha na prestação de serviços presente na relação de consumo pactuada entre as partes, tendo em vista não existir
qualquer fundamento que justifique a conduta tacanha da Requerida, sendo evidente a necessidad de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, com a devolução da quantia paga pel passagem aérea, no valor de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
2. Da abusividade da taxa de cancelamento
Como esclarecido acima, o cancelamento do voo em comento foi realizado em decorrência de caso fortuito, com 12 dias de antecedência, motivo pelo qual a Ré afirmou para a consumidora que o reembolso seria feito de forma integral, sem o desconto de qualquer valor a título de taxa de cancelamento, embora a tarifa fosse Light.
Entretanto, a Autora, até a presente data, não recebeu qualquer valor de reembolso em sua Latam Wallet, tampouco em sua fatura de cartão de crédito.
Contudo, há de se ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido qualquer caso fortuito que ocasionasse a necessidade de cancelamento do voo, não haveria que se falar em desconto de taxa de cancelamento no valor integral da passagem, por se tratar de conduta abusiva e ilícita.
O entendimento pela abusividade da taxa de cancelamento realizado com antecedência, e percentual excessivo, é pacificado nos tribunais pátrios, uma vez que permitir tal retenção e patamar elevado ensejaria enriquecimento ilícito da Ré, bem como desvantagem exagerada ao consumidor, vedados pelo art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstância peculiares ao caso.
O art. 39, V do CDC, do mesmo modo, dispõe que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Ademais, insta salientar o disposto no art. 740 do Código Civil, aplicável ao presente caso pelo diálogo das fontes, segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte, a multa por cancelamento deve ser limitada a 5%.
Neste sentido:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores
majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482- 49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5. Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado. Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
É evidente que, no presente caso, tendo o cancelamento ocorrido com 12 dias de antecedência, a Ré teve tempo hábil para vendê-la para outro consumidor, não tendo tido qualquer tipo de prejuízo.
Ao contrário, permitir que a taxa de cancelamento seja aplicada ao presente caso ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia aérea, que receberia duas vezes pela mesma passagem.
Destarte, deve a presente ação ser julgada procedente, para que seja a Autora isenta da taxa de cancelamento, dadas as peculiaridades do caso, restituindo-se à consumidora o valor integral pago pela passagem aérea, ou, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, que a retenção seja limitada a 5%, nos termos do art. 740 do CC.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
De acordo com a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor, a Autora, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A doutrina e jurisprudência já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela falha na prestação do serviço da empresa, devendo a Autora ser indenizada pela perda de seu tempo útil para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
III – DO DANO MORAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO da Autora tendo em vista a clara violação de seu direito, ao lhe ser informado
que o reembolso ocorreria de forma integral e não tendo a Ré procedido à respectiva devolução até a presente data.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da Ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, no momento em que a Ré descumpriu os princípios e dispositivos do CDC, tem-se um dano sofrido pela Demandante.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Desta forma, tendo em vista a clara violação aos direitos da consumidora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, cabível o benefício da inversão do ônus da prova, o que requer a Autora, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, em especial no que tange à apresentação, pela Ré, das gravações das ligações realizadas pela Autora, pelos números de Protocolo supramencionados.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a conduta tacanha da Ré, requer a Autora:
– A CITAÇÃO DA RÉ, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e efeitos;
2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo o CDC, pela hipossuficiência técnica da Requerente e pela verossimilhança das alegações, para que a Ré apresente as gravações das ligações realizadas, sob os Protocolos de nº 44691773 e 44726155;
3 - A condenação da Ré para que proceda à devolução do valor integral pago pela passagem aérea em comento, devido ao caso fortuito ocorrido e como informado que assim o faria (com a respectiva isenção da taxa de cancelamento), na quantia de R$364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ou disponibilize crédito no mesmo valor, para utilização em viagem futura;
4 – Caso o entendimento deste d. juízo não seja pela devolução integral do valor pago pela Autora, que a retenção se limite a 5%, nos termos do art. 740 do Código Civil;
5 - A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Pugnando pela procedência dos pedidos, espera provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e depoimento pessoal das partes.
Dá-se à presente o valor de R$5.364,83 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 23 de maio de 2023.
Thayanne Hottz Botelho Diniz OAB/ES 36.857 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
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