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5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015935-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GISELE BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 148.915.187-74 ortadora do RG 3.672.739 – ES, telefone de contato: +55 28 99973-7929, e ROSANE AINHA BAIENSE SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 022.621.447-88, portadora da NH no 02291477209 Detran/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antonio Miguel, 0, bairro Santa Helena, Cachoeiro De Itapemirim/ES, CEP 29.307-120, vêm à presença e Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor em face da TAM LINHAS ÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60 co ede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na cidade e estado de São Paulo, CEP 4634-042
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
As autoras alegam ter efetuado a compra de passagens aéreas junto à Requerida para embarque em 2 (dois) voos seguidos, sendo um de Vitória (VIX) - São Paulo (GRU), cuja partida estava prevista para dia 30/03/2023 às 05h; e o outro de São Paulo (GRU) - Paris (CDG), cuja partida estava prevista para o mesmo dia (30/03/2023), às 22h55, e desembarque programado para às 15h15 do dia 01/04/2023, tal como se infere de comprovantes das passagens (Doc 01 – bilhetes originais).
Assevera-se que no primeiro voo, na ida, devido ao congestionamento e superlotação da Aeronave, se tratando de um procedimento de praxe adotado pela Companhia aérea, as Autoras foram orientadas de forma impositiva a despacharem as malas (bagagens) de mão. O que foi acatado e cumprido estritamente pelas passageiras em
Importante ressaltar que, apesar da insegurança que as requerentes sentiam ao despachar as bagagens, visto que nelas estavam TODOS os itens pessoais indispensáveis (roupas, medicamentos, itens de higiene pessoal etc.), foram informadas pelos atendentes da cia aérea ré que logo em São Paulo realizariam a retirada das bagagens sem a menor dificuldade, de forma rápida e tranquila.
Salienta-se, no entanto, que o aborrecimento se iniciou a partir do momento em que as Autoras, ao chegarem em São Paulo, procuraram o guichê da LATAM por cerca de 01h, pois a cada balcão recebiam uma informação diversa da localização. Outrossim, finalmente quando conseguiram localizar o guichê de atendimento, solicitaram a retirada das bagagens conforme orientação recebida anteriormente, porém, foram surpreendidas com a informação de que tais malas demorariam cerca de 06h (seis horas) de prazo para chegarem ao local de retirada. Naquele momento o sentimento de angústia tomou conta das passageiras, pois se sentiam frustradas com o desencontro de informações.
Cabe ressaltar que, como a viagem foi planejada com bastante tempo de antecedência, as autoras alugaram um hotel próximo ao aeroporto para que pudessem descansar, tomar banho e se organizarem para o próximo voo, em razão das 15h (quinze horas) de espera até o voo de conexão. Porém, logo que receberam a informação do atraso na entrega das bagagens perceberam que as expectativas foram completamente frustradas, pois não estavam em posse de seus itens pessoas, portanto, não conseguiriam sequer tomar banho, trocar de roupa, escovar os dentes e tomar os remédios (anticoncepcional e ansiolítico).
Todavia, apesar da frustração, as autoras verificaram que não haveria outra opção a não ser retornarem ao aeroporto após as 06h para retirada das bagagens, conforme orientação recebida, por isso seguiram para o hotel.
Desta forma, após as 06h (seis horas) de prazo, as autoras prontamente retornaram ao aeroporto para retirada das bagagens de mão. Importante recortar que, apesar da falha na prestação dos serviços, a cia aérea não forneceu nenhuma assistência para o traslado hotel x aeroporto, tendo sido necessário que as autoras arcassem com tais despesas extraordinárias.
Todavia, novamente as passageiras foram surpreendidas com a informação de que as bagagens não haviam chegado ao local de retirada. A cia aérea ré tentou ludibriar as autoras com justificativas incabíveis e não deu nenhuma
solução para o problema
Nesta senda, após muito estresse e atendimento recebido de péssima qualidade, diante da ausência de entrega das malas, as autoras tiveram que desembolsar valores expressivos para compra de roupas e aparatos de cunho pessoal indispensáveis, como por exemplo: calcinhas, escovas de dentes, creme dental etc. e logo após, retornaram ao hotel com a expectativa de que reaveriam as bagagens no momento de embarque do próximo voo.
Mais tarde, com o devido tempo de antecedência, as autoras compareceram ao aeroporto de Guarulhos para realização de embarque no voo sentido à Paris agendado para às 22h55 (cnf Doc 01).
Todavia, no momento de realização de check-in, receberam dos atendentes a infeliz notícia de que as bagagens não estavam disponíveis para retirada e que sequer havia registro no sistema da solicitação de retirada.
Desorientas e inconformadas com a situação, as autoras questionaram por diversas vezes sobre a conduta da empresa, pois a cada momento eram surpreendidas com alguma orientação diferente que aumentava ainda mais os danos, mas novamente foram ludibriadas por justificativas incabíveis e sem solução.
Mais uma vez, sem que houvesse outra opção, saíram do aeroporto sem as bagagens, agora já em viagem para outro país.
Salienta-se que, as autoras haviam separado itens para serem utilizados durante este longo trajeto de cerca de 12h (doze horas) de São Paulo à Paris, como por exemplo meias, blusas de frio, fones de ouvido, porém, foram impedidas devido às falhas da companhia aérea ré, que foi culpada pela viagem desconfortável das passageiras.
Ao desembarcarem no Aeroporto de Paris, não receberam as bagagens de mão que haviam despachado em Vitória/ES, inclusive foram informadas de que tais bagagens estavam em São Paulo/SP (Doc 02 – Relatório de Irregularidade de bagagem).
Nota-se que, o que era para ser uma deliciosa viagem de passeio e descanso, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que desde o início do itinerário até a chegada em outro país, as autoras não puderam descansar em paz, já que estavam a todo tempo apavoradas com o sentimento de frustração e insegurança. Ambas as bagagens de mão estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida e a mesma não ofereceu a mínima assistência material
devida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligaram as autoras para a cia aérea ré por diversas vezes para saber quando receberiam as bagagens e ninguém sabia informar. Enquanto isso, as autoras já estavam há 02 dias sem as malas e consequentemente sem qualquer item pessoal do qual haviam separado para a viagem. O que ocasionou diversos danos, pois uma das autoras acabou ficando menstruada por não tomar o medicamento anticoncepcional, portanto ficou com enxaqueca, cólicas, estresse e muito desconforto, e a outra autora sequer conseguia dormir sem o ansiolítico, além, é claro, da falta de roupas, sapatos, cremes etc. Ou seja, foram prejudicadas por pelo menos dois dias da viagem por culpa exclusiva da ré.
Sendo que somente no dia 02 de abril de 2023, é que receberam um e-mail da cia aérea ré onde orientava a entrarem em contato via ligação telefônica, quando foi informando que as bagagens haviam sido recebidas pelo aeroporto de Paris e que as entregas seriam feitas apenas no dia seguinte (Doc 03 – email).
Ora, nesse momento o que as autoras mais almejavam eram estar em posse das bagagens, até mesmo porque no dia seguinte seguiriam a viagem rumo à Bélgica. Portanto, dispenderam de gastos extraordinários com UBER rumo ao aeroporto, no quantum de 91,21 EUROS, o que equivale em moeda brasileira à R$487,10 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) (Doc 04 – recibos Uber).
Por fim, após muito desgaste, as autoras reaveram as bagagens após terem ficado durante 02 dias sem qualquer item de cunho pessoal (Doc 05 – etiqueta). Tudo isso devido à imposição de despache feita pela companhia aérea ré no início do trajeto.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelas Autoras ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e material suportados, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra as autoras.
II.DO DIREITO
II.1-DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser esguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniã indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem com fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré, negligenciou o direito das Autoras em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II.2.1-DOS DANOS MATERIAIS
O Código do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São
esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, parágrafo 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é inquestionável o fato de que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal as Autoras.
Conforme disposição da Resolução 400/2016 da ANAC, o transporte de bagagem constitui contrato acessório oferecido pelo Transportador, sendo certo que, nos termos do que estipula o artigo 14, caput e §1º, da mesma Resolução, seria viabilizado ao passageiro a franquia mínima de 10 (dez) quilos por bagagem de mão, de modo que caberia ao passageiro a responsabilidade da referida bagagem, que comumente é transportada na cabine. Veja-se:
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.
Ocorre, contudo, que a despeito do que prevê o mencionado dispositivo, por motivos de segurança/capacidade da aeronave, bem assim em atendimento à imposição da Companhia aérea Requerida, as demandantes teriam permitido que as suas bagagens de mão fossem despachadas, certas de que não haveriam empecilhos para retirada.
Ainda sobre o contrato de bagagem e transporte de pessoas, o Código Civil Brasileiro faz alusão à responsabilidade do Transportador quanto aos eventuais danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. Veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A Legislação civil pondera, ainda, em seu artigo 738, a incumbência e dever da pessoa transportada (passageiro) à sujeição e acatamento das normas estabelecidas pelo Transportador, abstendo-se de quaisquer atos que além de causarem incômodo aos demais transportados, impeçam a plena e normal execução dos serviços, in verbis:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Ora, no caso em comento, tal como outrora aludido, embora pudesse as Requerentes embarcar com, ao menos, uma bagagem de mão (que seria responsável por compilar documentos, itens e aparatos indispensáveis), foram compelidas pela Companhia aérea Requerida, sob argumento de “congestionamento e superlotação da Aeronave”, à despacharem as malas (bagagens) de mão.
De tal sorte, em atenção às diretrizes fulcradas pelo artigo 738 do Código Civil, com o intuito de corroborar com a plena execução dos serviços de voo, sem imbróglios ou incômodos, bem assim certas de que tal orientação imposta pela Requerida seria a mais adequada e que suas bagagens seriam despachadas (chegando normalmente ao aeroporto
de Guarulhos), as Requerentes optaram então por acatarem e obedecerem ao estabelecimento da Companhia aérea.
Sobre defeitos na prestação de serviço que importem em extravio e deterioração/danificação de bagagem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, alude a indiscutível necessidade de ressarcimento. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que também é corroborado pelo entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis:
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade de restauração do objeto deteriorado.
- A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.770821-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros ,
14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013)
Incumbências estas que também são corroboradas pelas disposições trazidas pela Convenção de Montreal, essencialmente no que diz respeito à responsabilidade do Transportador por perda e avaria de bagagem; bem assim à possibilidade/faculdade de o passageiro “demandar” contra o Transportador em hipóteses de inobservância ao prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução do bem. Veja-se:
Artigo 17- Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagage
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Importante esclarecer, demais disso, que em face do extravio das bagagens de mão, que comumente comportam itens indispensáveis ao passageiro (justamente como meio de mitigar parte dos danos decorrentes de eventuais extravios), as Requerentes, sem terem tido a possibilidade de ter acesso às suas próprias roupas, tiveram que comprar algumas peças de roupa para que pudessem aproveitar sua viagem com o mínimo de
Ora, conforme entabula o artigo 33 da Resolução 400/2016 da ANAC, nos casos de extravio de bagagem, as despesas necessárias as quais o passageiro (distante de seu domicílio) fosse sujeito deverão ser ressarcidas pela Companhia aérea, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Neste sentido, considerando que as Requerentes houveram despedido valores monetários para aquisição de itens de vestimenta pessoal indispensáveis, os quais não guardaram os recibos, e ainda de gastos com o Uber para retirada das bagagens, conforme recibo anexado, requerem o reembolso em quantia correspondente, em moeda brasileira, ao quantum aproximado de R$600,00 (seiscentos reais).
Fortes estes motivos, amparadas pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, as consumidoras em questão deverão ser indenizadas pelos danos que lhe foram causados, essencialmente no que diz respeito à restituição dos valores condizentes aos prejuízos de ordem material causados.
III. DOS DANOS MORAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a evidente e incontestável afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade das Autoras, o que evoca em afastamento da caracterização de uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva por parte da Requerida.
Tudo isso devido ao imenso desconforto e desgastes emocionais causados as Autoras, que em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, foram ludibriadas e tiveram suas bagagens de mão extraviadas. O que corroborou para que fosse alimentado certo sentimento de angústia, medo e incerteza, afinal, ante ao desencontro de informações fornecidas pela Requerida, e a ausência de possibilidades de resolução da problemática, as Requerentes sequer sabiam se teriam acesso novamente aos seus pertences.
De plano, infere-se que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que se afigura como atitude “prudente” e “transparente” esperada em uma relação de consumo, vez que sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberam na esfera de qualquer outro particular.
Tem-se, assim, que o dano moral é claro ante ao constrangimento, frustração e desgaste emocional e físico aos quais foram submetidos desnecessariamente as Autoras configurando um verdadeiro e ostensivo ataque à honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto, a atitude ilícita da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta, em seu art. 5º, consagra ainda a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e imagem, sem contar os desatinos causados pela RÉ, que sequer se prestou a fornecer assistência material adequada para suprimento de necessidades básicas de seus passageiros.
Em face do ilícito praticado, nada mais justo que o dever de indenizar, nos termos do que entabula o art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade oral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais em casos análogos atrelados à falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). - Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AEREO -OBJETO DANIFICADO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDAR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O extravio e a danificação de bagagem em transporte aéreo caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa. Os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.
- No que tange ao dano material, ao contrário do alegado, tenho foi suficientemente comprovado, conforme se verifica da prova documental produzida (fls. 17/42), em que o autor demonstrou a existência de grande danificação do instrumento musical despachado com a etiqueta de "frágil". Ademais, existe o laudo técnico de fls. 43/46, que demonstra a necessidade…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MUDANÇA DE VÔO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES - SUSPEITA DE FRAUDE - CONDUTA QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS -ESPERA EXCESSIVA E SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, MAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM -REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c
artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros.
- O impedimento de embarque em vôo, por suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, por período excessivo e sem a prestação de adequado auxílio, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço.
- As consequências advindas da má prestação do serviço, no caso, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano e a reprimenda necessária para que seja evitada a reiteração da conduta.
- Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUDANÇA DE VOO PARA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095678-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022)
Pertinente recortar, outrossim, conforme entendimento do E. Tribunal do Espírito Santos, que nos casos de extravio de bagagem, os danos de natureza moral são passíveis de indenização, haja vista a presença de abalo moral sofrido pelos passageiros que, ao chegar ao destino, se viram inviabilizados de terem acesso a seus pertences, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM DEPORTAÇÃO BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA EXTRAVIO CONFIGURADO NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO REVELIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REVEL AFASTADA DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA RECONHECIDO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE RECUSA
ADMINISTRATIVA COBERTURA NÃO SOLICITADA RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ BRAZILIAN EXPRESS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença d primeiro grau resta suficientemente fundamentada no tocante à improcedência dos pedidos iniciais em relação à empresa SOLEMAR VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Para tanto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a falta de nexo de causalidade entre a conduta da aludida requerida e os danos sofrido pelo autor 2. A revelia da requerida SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . não enseja sua condenação de forma automática, de modo que, uma vez afastada sua responsabilidade com base na prova produzida nos autos, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença neste ponto. 3. Não constituído advogado pela parte revel SOLEMARE VIAGENS E TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA ., merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Apesar do procedimento de deportação, a falta de envio da bagagem do autor quando de seu retorno ao Brasil configura extravio. 5. O próprio autor declinou o valor de sua bagagem na solicitação de reembolso formulada junto à empresa aérea, valorando seus bens em R$5.165,00 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais), de modo que, considerando o acordo ajustado entre o requerente e a IBÉRIA LINHAS AÉREAS S/A , presume-se quitada a obrigação nos limites requeridos administrativamente, e, por conseguinte, cabe à BRAZILIAN EXPRESS arcar com a indenização suplementar na mesma monta, ou seja, R$5.165,00 (cinco mil cento e sessent e cinco reais), e não no valor fixado em primeiro grau na ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 6. Apesar de assente o deve indenizatório, uma vez não comprovada sequer a comunicação do sinistro à empresa de assistência para fins de deflagração do procedimento de liquidação, não há que se falar em recusa ou negativa de cobertura capaz de implicar na ocorrência de danos morais. 7. Recurso interposto pelo autor conhecido e parcialment provido. Recurso interposto pela requerida BRAZILIAN EXPRESS conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC 00303326920068080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVI RUY, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 31/03/2022)
Cumpre reiterar, neste sentido, que os abalos de ordem moral são constatados na medida em que, além de terem sido compelidas à adotarem procedimento contrário ao que dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC quanto ao despacho de bagagens de mão, estas também ficaram impossibilitadas de usufruírem dos seus pertences pessoais.
Nunca é demais frisar, Excelência, que, ao adquirirem a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. Dessa forma, a perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelas Autoras repetem-se diariamente com passageiros brasileiros. Fato é que, basta uma simples e mera busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Requerida não tem tomado qualquer atitude efetiva com o fim de mitigar estes tipos de acontecimentos, certamente esperançosa de que as Autoras (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) se conformem com a situação e não recorram ao Poder Judiciário.
Quanto à temática referente à reparação e imposição de indenização, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória,
pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Por fim, vale ressaltar que O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 636.331, estabeleceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. No entanto, o STF não reconheceu a existência de regulação específica de reparação por danos morais na Convenção de Montreal, dessa forma, no que tange ao caso em comento, por se tratar de danos materiais conjugado à danos morais, o julgamento terá respaldo sobre a prevalência do Código de Defesa ao Consumidor.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores em questão, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, razão pela deve a Requerida ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
É que o Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo à presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência técnica e muitas vezes econômica diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, a concessão de dinamismo à prestação
jurisdicional. Isto com o fim de assegurar igualdade entre as partes, motivo pelo qual caberia à Requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento dos Tribunais de Justiça sobre o tema, i verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO VOO. ALEGAÇÃO FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
- Preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido.
- Demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.062290-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
1. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que, constituindo medida de caráter excepcional, somente deve ser aplicada quando se constata que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias a demonstrar o seu direito.
2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
4. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e da companhia aérea o cumprimento de seus deveres, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
5. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077659-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023).
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Diante do exposto, considerando a hipossuficiência técnica das Autoras em produzirem a prova, bem assim face à verossimilhança das alegações, consubstanciando o que postula do mencionado art. 6° do CDC, com o fim de promover a “facilitação da
defesa de seus direitos”, requer a inversão do ônus da prova, com o consequente direcionamento da incumbência à Requerida quanto à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, como exposto alhures, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Insta salientar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que as Autoras sofreram, que se deu em grande medida face o desgaste emocional, social e moral que vivenciaram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão do exposto, requer:
a) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em observância ao disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado anteriormente.
b) A notificação da empresa ré para, querendo, contestar a presente demanda, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora.
c) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais e o quantum de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais sofridos pelas Autoras.
d) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.
tribui à causa o valor de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais
Termos em que pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2023.
Isadora Ribeiro Prado OAB-MG 167.116 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016021-56.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ISABELA GARCIA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.342.086-69 e RG MG-11.687.133, residente e domiciliada na Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1955, Apartamento 909, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-037, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, por intermédio de seus advogados subscritores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I - DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea para o voo número 3332, designado para o dia 30/03/2023 e promovido pela Latam Airlines, partindo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES. O voo estava marcado para sair de Guarulhos às 12h40min e chegar em Vitória às 14h05min. No entanto, por conta das condições climáticas adversas, às 14h10min, enquanto já sobrevoavam a cidade de Vitória, o comandante do voo avisou a todos que precisariam continuar voando, pois não era seguro aterrisar naquele momento. Após sobrevoarem a cidade por mais de 40min, o comandante voltou a comunicar a tripulação e informou que precisaria ir ao Rio de Janeiro, uma vez que o avião estava ficando sem combustível e não possuia uma previsão concreta de quando seria possível pousar em Vitória.
Voando em direção ao Rio de Janeiro, a aeronave chegou a capital carioca por volta das 16h e, com todos embarcados (sem que os passageiros pudessem descer do avião), a aeronave foi reabastecida e seguiu com destino à Vitória. Após um longo período tentando novamente realizar o pouso na capital capixaba, o comandante informou aos passageiros que as condições climáticas eram desfavoráveis e que não
ia possível pousar, de modo que, mais uma vez, remeteriam sentido ao Aeroport ernacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Chegando ao Rio de Janeiro, os funcionários da requerida ainda fora resistentes em permitir que os viajantes saíssem da aeronave, o que só foi possível apó 40min de espera. Sendo assim, às 18h30min (após mais de 04 quatro horas) de atraso de todos os ocorridos, os passageiros foram autorizados a descerem da aeronave e
Por fim, após um péssimo tratamento da equipe de tripulação, que chegou a preparar suas refeições dentro da aeronave, enquanto os demais passageiros estavam há horas sem alimentar-se dignamente, no guichê, funcionários inesperientes e ainda em treinamento foram designados para atender todos os clientes que estavam à bordo do voo 3332, gerando, desnecessáriamente, uma morosidade exaustiva no atendimento. Sendo assim, após longo processo cansativo, desrespeitoso, angustiante e, explicitamente, dispensável, a requerente foi realocada para o voo 3699, que exigiu seu deslocamento para o aeroporto Santos Dumont (o deslocamento foi custeado pela requerida), saindo às 21h35min do Rio de Janeiro e chegando em Vitória, somente, às
Diante da ofensa moral sofrida pela requerente e que a via administrativa foi ineficiente em resolver tal demanda (conforme documentos anexos, em que a requerente tentou até mesmo contatar o PROCON), não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de sanar os danos extrapatrimoniais suportados.
II - DO DIREITO
a) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova
A relação de consumo ocorre quando o adquirente de um produto/serviço busca no fornecedor/vendedor de determinado produto ou serviço a satisfação de suas
Inequívoca é, no caso em tela, a natureza consumerista da relação entre as partes, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, o Requerente se enquadra na conceituação de consumidor da Requerida. Além disso, importante mencionar que entre o Requerente e a Requerida há um contraste econômico considerável.
Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude do consumidor ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme art. 6º, VIII:
VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, a alegação do Requerente é verossímil, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência.
Portanto, vê-se que a inversão do ônus de provar tem como objeto equilibrar a relação de consumo mediante tutela da Requerida ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
) Da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço
Como mencionado, a requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, entretanto, a despeito da chegada apontada pela empresa, o voo sofreu um atraso de mais de 07 (sete) horas em razão de falha na prestação de serviços da empresa. A demasiada espera a qual a requerente fora submetida causou-lhe enormes transtornos, como o desconforto, angústia, e a ansiedade pela espera, principalmente por ser impedida de descer do avião enquanto aguardava que a empresa requerida tomasse as devidas providências, para depois, solicitarem que os passageiros esperassem no aeroporto por mais de 03 (três) horas.
Não restam dúvidas que o sofrimento pela requerente experimentado, por si só, enseja reparação pecuniária, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparação do dano:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É inaceitável todo constrangimento sofrido pela requerente, tendo que aguardar por horas para que o voo fosse estabelecido e sem qualquer informação ou previsão de embarque.
Além disso, a companhia não prestou informações claras ou precisas do tempo de atraso do voo, nem mesmo ofertou qualquer tipo de serviço para amenizar o transtorno que a Requerente estava passando, dessa maneira, fica clara a grande falha da prestação de serviços oferecidos pela requerida.
O art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. Noutras palavras, incumbe à requerida responsabilidade objetiva, dispensando-se, para tanto, prova da culpa, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre estes, conforme o que se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso vertente, a conduta da empresa requerida – e consequente evento danoso – se perfez em sua espécie omissiva, dado que o serviço contratado pela requerente não fora fornecido apropriadamente. Isso porque, a requerente foi submetida
à demasiada e desnecessária espera, que se deu em decorrência e somente em virtude da conduta falha da requerida na prestação de serviços.
Cumpre mencionar que o piloto informou que o atraso no voo e a mpossibilidade de pouso se deu em razão de condições climáticas. Todavia, a ompanhia aérea não ofertou alternativas para atender aos passageiros, sendo informado penas que era necessário aguardar, para que o problema fosse solucionado.
Além disso, não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.
Assim sendo, temos que a empresa aérea responde em razão da responsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, perante as falhas na prestação destes. Por essa razão, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida.
c) Do dano moral
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o magistério de Wilson Mello Da Silva que assevera:
Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico, ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3. ed. (histórica). Rio de Janeiro: Forense, 1999).
Tendo em vista os comprovantes de passagem aéreas anexos, resta provada a existência do atraso, e, consequentemente, do dano causado à requerente. Ademais, uma vez que os atrasos se deram por falhas da companhia aérea, percebe-se aí o nexo de causalidade entre atraso e lesão à requerente.
Portanto, uma vez que a requerente sofreu lesão em decorrência da conduta antijurídica da empresa requerida, nasce para esta o dever de indenizá-lo na extensão dos prejuízos por aquele experimentados.
O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
Dessa forma, verifica-se que a requerida, representada por seus funcionários, agiu com tamanha indiferença mediante a situação dos passageiros – há horas sem se alimentarem dignamente – chegando a prepararem e consumirem suas próprias refeições dentro da aeronave (almoço), com a percepção de todos que ali encontravam- se, sendo que os consumidores estavam famintos, pois já passava do horário comum/usual de almoço.
Tal fato demonstra a caracterização do dano moral, sendo preenchido o requisito do dano, uma vez que os passageiros ali presentes tiveram que sofrer muito mais que o mero dissabor do atraso na viagem, tendo em vista da tamanha inefetividade da requerida ao designar um atendente em treinamento para atender os passageiros do voo no guichê da empresa, mediante todo o contexto de atraso, e ao nem sequer garantir que seus clientes possuísem a mínima alimentação básica e ainda permitir que esses, através do olfato, pudessem perceber que os tripulantes estavam fazendo suas refeições, uma nítida falta de empatia – conduta basilar da prestação de serviços em geral.
A conduta ilícita da requerida encontra-se presente na medida em que não somente houve falha na prestação dos serviços, mas também, por não respeitar a legislação vigente, notadamente as normas da ANAC, que obrigam às empresas aéreas a darem suporte aos consumidores. Inequívoco o nexo causal, na medida em que os danos suportados advêm, inafastavelmente, da conduta antijurídica da requerida.
Seguindo desse princípio, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é clara ao estabelecer a importância da assistência material que deve ser oferecida pelas Compahias Aéreas, independemente das intempéries naturais, que estão para além do controle humano. Sendo assim, é válida a análise dos artigos 26 e 27 da Resolução Nº 400/2016 da ANAC, que estabelecem, taxativamente, como deve ser este tratamento ofertado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Sede I - Rua São Carlos, 107, Todos os Santos, Montes Claros\MG | CEP: 39.400-118 | +55 (38) 3216.5498 Sede II - Rua dos Goitacazes, 1596, Conj. 701, Barro Preto, Belo Horizonte\MG | CEP 30.190-052 | +55 (31) 3261.5020
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
Tendo em vista do caso em pauta, marcado por um atraso de mais 07 (sete) horas entre o horário em que a requerente chegou de fato ao seu destino e o horário previsto inicialmente para a chegada, indiscutívelmente, a assistência prestada pela requerida foi extremamente inferior para com o ordenamento supracitado, sendo que, em nenhum momento essa foi eficiente na prestação de seu serviço e em nada contribuiu para que seus clientes desfrutassem do mínimo conforto mediante a intempérie, mas, pelo contrário, como já exposto, permitiu que esses enfrentassem situações que ferem o direito do consumidor e demonstram expressiva falta de consideração.
Para adiante, ficou demonstrado que a requerida não tomou os cuidados que lhe são exigidos na situação, pois além de não fornecer assistência devida aos consumidores, agiram mediante tamanha falta de profissionalismo, eis que os funcionários a bordo da aeronave esquentaram/prepararam e consumiam suas refeições na frente dos passageiros que eram obrigados a aguardar dentro do avião.
Não se resumindo a isso, a requerente teve que perder o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - a fim de evitar maiores prejuízos, para resolver um problema de consumo. Assim é que também os danos morais estão presentes, tendo por base a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ensejando, portanto, dano moral indenizável devido ao tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pela falha na prestação de serviços da requerida.
Cumpre mencionar que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48). Diante do exposto, importante mencionar o entendimento jurisprudencial acerca do
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃ DANOS MORAIS E MATERIAIS PISCINA ADQUIRIDA CO MANCHAS EM SUA SUPERFÍCIE ALEGADA AUSÊNCIA D RESPONSABILIDADE POR ATOS DO FRANQUEAD ALEGADO EXCESSO DE FERRO NA ÁGUA UTILIZADA N PISCINA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DEFEITO D FABRICAÇÃO DESCORTINADO POR PERÍCIA AVENTAD APRESENTAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO LAUD TÉCNICO ESCORREITO ABATIMENTO PROPORCIONAL D PREÇO NÃO REQUERIDO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO D OFÍCIO DESCABIDA DANOS MORAIS CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO APLICADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTID ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APELAÇÃ CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A teor do que dispõe os arts. 7º, parágrafo único e 25 e parágrafos, todos do Código d Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar os danos causados a consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram n cadeia econômico-produtiva, de tal maneira que, tanto a franqueada quanto a franqueadora, por participarem da mesma cadeia d fornecimento de serviços, devem responder solidariamente po eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2) Antes mesmo d a perícia ser realizada, o demandante anexou aos autos Análise Físico Químico Bacteriológico elaborada pelo Serviço Autônomo de Água Esgoto SAAE, que constatou a presença de 0,26mg/l de ferro na águ coletada e concluiu que a água se apresentava própria para consum humano. 3) Seria descabida eventual determinação judicial, de ofício em prol do abatimento proporcional do preço, por ter o demandant optado, expressamente, pela restituição da quantia paga por não ter vício sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim com não houve oferta das requeridas no sentido de que o produt permanecesse instalado na residência do autor, mediante abatiment do preço por ele pago. 4) O colendo Superior Tribunal de Justiç consagrou a chamada Teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pel consumidor para solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável. 5) Muito embora não s desconheça que, para aplicação dessa teoria, não são suficiente apenas a existência de um problema decorrente de uma relação d consumo e o desconforto advindo de sua não resolução pel fornecedor de produtos ou serviços, a casuística reflete situação qu extrapolou os limites do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, po ter sido demonstrada pelo autor a verdadeira via crucis por el enfrentada na tentativa de resolução do problema junto às requerida e, diante do insucesso verificado, tornou-se necessária a propositur desta ação, que tramita há quase sete anos sem que a controvérsi tenha um desfecho. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. TJES - Apelação Cível 0003870-88.2015.8.08.0047, Relatora: Desa Eliana Junqueira Munhos Ferreiras, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgament em 07/12/2021) (Grifo Nosso).
Além do mais, é de extrema primazia analisar que a jurisprudência é unânime em garantir a indenização por danos morais em casos semelhantes ao posto em voga, pautados por uma falha na prestação de serviço por parte de Companhias Aéreas, como pode ser visto:
RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rodrigues Galinari Torres e Marceli Trancoso Vargas do Vale Torres em face de GOL Linhas Aéreas S/A. na qual pugna a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no importe de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). Para tanto, sustenta em apertada síntese, que Recorrida comprou passagens aéreas da companhia ré que partiria de Vitória/ES, onde faria ponte aérea com o Rio de Janeiro com destino final ao Recife, sendo o voos programados para o dia 20 de Novembro de 2020 com saída marcada para ás 9h:15 minutos com previsão de chegada para ás 15h:25 minutos no destino final. No entanto, houve atraso no voo de partida em decorrência do mau tempo. Por esta razão a Recorrida atrasou na chegada de seu destino, com atraso de 9 (nove) horas sem nenhuma assistência por parte da recorrente. In casu, torna-se patente o dever de indenizar, a falha na prestação dos serviços da empresa recorrente restou claramente e exaustivamente evidenciada nos autos. Toda a situação vivenciada pelo recorrido supera em muito o mero dissabor da vida cotidiana. Tal situação vivenciada pelos autores, indubitavelmente, supera os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade, em prejuízo do seu bem-estar, paz e tranquilidade, de modo a tipificar o dano moral D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. TJES – Recurso Inominado 107585820208080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, 2ª TURMA RECURSAL, julgamento em 18/04/2023).
No tocante ao quantum indenizatório, importante pontuar que a indenização tem por fundamento a punição do ofensor e a compensação à vítima pela ofensa sofrida. Este quantum indenizatório deve ainda ser estipulado baseando-se na circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrelevante ao ofensor (que deve ter como parâmetro as possibilidades do réu), tampouco exorbitante, caracterizando enriquecimento sem causa à vítima. Portanto, necessário que o valor da compensação atenda ao caráter punitivo- pedagógico do dano moral, com o fito de se evitar condutas semelhantes futuras, além
de que se considere a proporcionalidade e a razoabilidade. Por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser designada por este douto Juízo e, caso reste infrutífera a composição, apresentarem no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia;
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à requerente em razão dos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam as intimações/publicações e demais atos de interesse da parte, direcionadas a todos os procuradores indicados no instrumento de procuração, sob pena de nulidade;
e) A condenação da requerida ao pagamento das eventuais custas processuais e
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, specialmente prova documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Montes Claros - MG, data da assinatura eletrônica.
Carla Gabriella Souza Priimo OAB/MG 195.745 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
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em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
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em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
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em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016028-48.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
PAULO FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, Consultor, com registro no CPF nº 011.365.426-04, titular do RG nº 3279025 SPTC/ES; e VALÉRIA SARAIVA COSTA, brasileira, casada, Aposentada, com registro no CPF nº 239.510.101-00, titular do RG nº 3279034 SPTC/ES, ambos residentes na Rua Goiânia, nº 18, apto. 601, bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são casados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de ida entre Barcelona-Espanha (BCN) a Vitória/ES (VIX) no dia 05/05/2023, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem cuidadosamente planejada pelo casal para conhecerem a Europa, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno ao Brasil programada para o dia 05/05/2023 foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados desassistidos pela empresa Ré.
Isto porque, chegada à data da viagem, os Autores compareceram ao Aeroporto Internacional de Barcelona com a devida antecedência e embarcaram no voo LA8115 (BCN-GRU) às 12:00 horas, no entanto, foram surpreendidos com a informação de problemas técnicos do motor de arranque da aeronave, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada para às 13:00 horas.
Na ocasião, os passageiros foram instruídos a permanecerem no interior da aeronave da Latam e aguardarem por novas orientações da companhia aérea, todavia, após sucessivas tentativas de decolagem, os Autores foram surpreendidos com o súbito cancelamento do voo.
O mais grave foi o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos) terem permanecido sentados no interior da aeronave pelo revoltante período de 6 horas, sem que houvesse o fornecimento de assistência à alimentação, situação que se estendeu das 12:00 horas até às 18:00 horas, uma vez que lhes foi negada a permissão de efetuar o desembarque da aeronave.
Tamanho absurdo foi delongado pelos funcionários da Ré, que de hora em hora renovavam a promessa não cumprida de que finalmente o avião decolaria, o que não aconteceu.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional no casal, foram de extrema aflição não poderem se locomover, ir ao banheiro com tranquilidade, se alimentarem, nada foi permitido, reduzidos ao insuficiente uso da poltrona e cabine de banheiro do avião.
Finalmente a comunicação do cancelamento de voo quando dava 18:00 horas supreendentemente foi menos pior que ser mantido por mais tempo sentados numa aeronave parada.
Após o desembarque dos Autores, o que sucedeu foram horas de caos no guichê da Latam, com muita fila de espera e tumulto, juntamente com mais de 200 passageiros, buscando serem realocados em voo substituto para o mesmo dia, mas para a tristeza e frustração dos Autores, a Ré disponibilizou o voo LA9515 (BCN-GRU) de Barcelona a São Paulo, com previsão de decolagem somente às 18:00 horas do dia seguinte (06/05/2023), seguido do voo LA3330 (GRU-VIX) de São Paulo a Vitória, programado para às 08:05 horas, total de 33 horas de atraso em relação ao contratado (chegariam em Vitória às 00:25 horas do dia 06/05/2023, mas chegaram somente às 09:30 horas do dia 07/05/2023).
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, os passageiros sofreram novo prejuízo, isto porque na ocasião foi solicitado à Latam o serviço de transporte para serem encaminhados ao hotel disponibilizado pela Ré. Infelizmente, o pedido foi negado, deixando- lhes sem outra opção senão assumir os custos do translado, no valor de 76,90 €, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Lamentavelmente, o cancelamento do voo LA8115 e o consequente atraso na viagem dos passageiros provocou a perda de uma reunião que o Autor Paulo (Consultor) havia agendado para o dia 06/05/2023 às 12:00 horas, gerando uma série de transtornos e prejuízos significativos, vide documento anexo aos autos.
A condução do problema pela Ré foi lamentável, os vídeos anexos atestam que a todo momento os Autores foram submetidos a situações degradantes de horas de filas de espera, em pé aguardando atendimento nos guichês, isso depois de 6 horas mantidos sentados na aeronave sem qualquer alimentação, frisando-se a idade dos passageiros, o Sr. Paulo (81 anos) e a Sra. Valéria (73 anos).
Conscientes da importância de se buscar uma conciliação prévia, os Autores ofereceram à Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos pelos passageiros, no entanto, a empresa apresentou uma proposta de valor módico, que não se mostra adequada para compensar os transtornos e os danos experimentados pelos Autores.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra
pção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo ofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou as
necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA8115.
Foram, pois, 76,90 €, pagos pelo serviço de transporte à hospedagem, conforme evidenciado pelo recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, os 76,90 € gastos em 05/05 correspondiam ao prejuízo de mais R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ- SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não
ausar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não aviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se e fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos radicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos ocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores u percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo uitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868- , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 5/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
de revelia e confissão ficta; . Após o prazo para apresentação de defesa, por não existire
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor;
Dá-se à causa o valor de R$28.421,20 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 06 de junho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Igor Marcondes (Signatário) - 113.289.527-89 em 20/12/2023 13:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Igor Marcondes (Signatário) - 113.289.527-89 em 20/12/2023 13:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Igor Marcondes (Signatário) - 113.289.527-89 em 20/12/2023 13:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Igor Marcondes (Signatário) - 113.289.527-89 em 20/12/2023 13:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Igor Marcondes (Signatário) - 113.289.527-89 em 20/12/2023 13:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Igor Marcondes (Signatário) - 113.289.527-89 em 20/12/2023 13:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Igor Marcondes (Signatário) - 113.289.527-89 em 20/12/2023 13:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Igor Marcondes (Signatário) - 113.289.527-89 em 20/12/2023 13:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Barbara Matos destefani (Signatário) - 147.053.657-98 em 20/12/2023 13:44 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
Igor Marcondes (Signatário) - 113.289.527-89 em 20/12/2023 13:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/12/2023 é(são) :
Barbara Matos destefani (Signatário) - 147.053.657-98 em 20/12/2023 13:44 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
Igor Marcondes (Signatário) - 113.289.527-89 em 20/12/2023 13:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Barbara Matos destefani (Signatário) - 147.053.657-98 em 20/12/2023 13:44 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital
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5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016071-57.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovante de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJe I ni a n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, Sãoef st e D Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: s o t
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, o Requerente adquiriu passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme faz prova o cartão de embarque – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo).
2. Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente foi avisado que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informado pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com o Requerente até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que o Requerente, acompanhado de duas idosas e um filho de 01 ano, não foi priorizado no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiu ser encaminhado para um hotel.
e 1 Nesse caso, conforme art. 27 da Resolução 400/16 da ANAC: ani Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecidaef st gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo dae D aeronave com portas abertas, nos seguintes termoss : o II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou deat M voucher individual; e a ar b 2 A ausência de comunicação perdurou por horas, ao contrário do que dispõe o art. 20, §1° da Resolução 400/16ar B
5. A título de exemplificação, o Requerente chegou ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foi destinado ao hotel no final da tarde.
6. Não bastasse o vultuoso atraso, o Requerente enfrentou inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Requerente estava na companhia de seu filho, uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
7. Vale ressaltar que processo anterior fora iniciado pelo requerente em relação aos fatos aqui narrados (5001007-07.2023.8.08.0011), junto de seus familiares que sofreram dos mesmos contratempos promovidos pela Requerida.
8. No processo mencionado, acordou-se o pagamento de indenização à título de danos morais aos Requerentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Todavia, a Promovida não incluiu o Sr. Marcos Schulz no referido acordo, restando o Promovente do presente feito desamparado quanto às suas pretensões.
9. Apesar do requerimento do causídico pelo prosseguimento do feito quanto ao Sr. Marcos Schulz, o douto Magistrado optou pela extinção do processo, decisão s. e esta que motivou o ajuizamento da presente ação. d n o
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no cas em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referid Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerent independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
13. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando s. presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão dode n o c ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo: ar M
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
14. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
15. A hipossuficiência do Requerente, está demonstrada diante da relaçã de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida
16. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente.
17. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
18. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
19. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado no arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
20. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que o Requerente compareceu ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
21. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
22. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
23. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CD que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
24. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causou ao Promovente em decorrência da prestação de seus serviços d forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
25. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, do Requerente, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
26. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelo Requerente para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
27. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
28. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor e indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
29. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área d Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
30. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
31. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
32. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoraçã consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando- para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando- repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
33. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pag indenização pelos danos morais sofridos pelo Promovente, a ser arbitrado por Vossa Excelênci em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente com a reparaçã dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para as Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
34. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
35. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
36. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
37. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem ques. e d n arcar com todo o tempo gasto. o c r
38. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelment um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviç que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
39. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
40. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em ero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend fensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o deve e aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ P- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 0.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
41. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor ques. e d enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuman o c ar referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar osM or g Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo dee I ni maneira inapropriada. efa t
42. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludenteMat a de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica paraar b ar B classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento door p voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmerosnte e m transtornos aos Requerentes, como já evidenciado. al git
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
3. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelênci
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
44. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direit admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que s fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 20 de dezembro de 2023
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
OAB/ES 35.009 Lucas Espicalsky Sterza OAB/ES 34.716
Barbara Matos Destefani
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Substabelecimento;
Doc. 03 – Processo 5001007-07.2023.8.08.0011; Doc. 04 – Documentos do Requerente - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
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DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
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DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
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