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|---|---|---|---|
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
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DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
EDIDO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE
DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016095-13.2023.8.08.0035.txt | M. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -
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DEBORA VIEIRA PASSAMANI, brasileira, casada, portadora do CPF n. 926.328.077-00 e RG n. 778147 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua São Marcos, n. 111, Santa Inês, Vila Velha - ES, CEP: 29108-05, vem por intermédio de sua advogada signatária, com endereço eletrônico em isabella.helrigel@gmail.com e endereço profissional na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tókio, Sala 1606, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74.810-100, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e endereço eletrônico em https://www.latam.com/pt_br/; GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, SN, Térreo aérea Publica, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerencia, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.526.415/0002-47 , com endereço comercial na Av. Paulista, 777 - 8º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311-100, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu voos de ida e volta compreendendo o trech de Vitória – Newark, junto à companhia Ré United – Reserva GYP097. A programaçã inicial compreendia os seguintes voos:
30.03- VIX – GRU (LA3331): Embarque 14:10/Chegada 16:30
30.03 – GRU - EWR (UA3045): Embarque 21:50/Chegada 7:24
A viagem, adquirida para Autora e seu esposo, tinha como escopo a comemoração do aniversário de casamento e aniversário da filha Isabela, ambos no dia 31.03 (certidão de nascimento da filha e declaração de casamento religioso anexas).
A filha reside nos EUA, em Newark. A Autora e seu esposo organizaram a ida por meses, sem a ciência da filha, planejando chegar de surpresa para comemorarem o aniversário dela juntos, como um presente.
O primeiro voo, de Vitória para São Paulo, operado pela Ré Latam Airlines, sofreu atraso, sendo posteriormente cancelado sob a falsa justificativa de que o avião não estava conseguindo pousar (enquanto outros aviões seguiam pousando e embarcando normalmente).
Por volta das 16 horas, cancelaram o voo VIX – GRU (LA3331). A Autora ligou para a Ré United, que fez contato com a Ré Latam e remarcou os Autores para um novo voo que ocorreria às 17:40, também operado pela Ré Latam.
A Autora entrou novamente em contato com a Ré United, que informou que nesse voo, a seria possível a Autora chegar a tempo para sua conexão para
Por volta das 17:20, a Ré Latam informou que o voo das 17:40 seria cancelado, pois o avião desta Ré não conseguia pousar em Vitória para embarcar
Após chegar em Guarulhos, descobriu-se que o que realmente ocorreu, foi havia uma reforma na pista principal do aeroporto de Vitória, e o avião da
Latam não era capaz de pousar na pista acessória. Ou seja, sabendo desse problema com aviões específicos da Ré Latam, deveriam ter alocado a Autora desde o início em um voo de outra companhia aérea, evitando maiores transtornos.
A Autora ligou pela terceira vez para Ré United, já em estado de total desespero. Assim, a Autora foi realocada para um voo VIX-GRU operado pela Ré Gol, que partiria às 19:40 e também foi realocada no voo para Newark, sendo que este agora partiria às 22:40.
O avião da Ré Gol tocou o solo às 21:10, e os comissários d bordo e funcionários de solo deixaram a Autora à deriva, não dando qualque informação sobre sua conexão, ainda que a Autora tenha pedido suporte.
A Autora ficou totalmente perdida no aeroporto de Guarulhos.
Além disso, a remarcação do voo Guarulhos – Newark que foi feita pelo telefone com a Ré United, não gerou, entretanto, o cartão de embarque para o novo voo. Então a Autora não tinha qualquer informação sobre portão, número da poltrona, etc.
Após muito andar e procurar auxílio, um funcionário do aeroporto indicou à Autora que se dirigisse ao Portão 3 (no qual a Autora chegou por volta das 22 horas). Nesse horário, o guichê e o escritório da Ré United estavam fechados. Não havia qualquer funcionário da Ré United para auxiliar a Autora.
Desesperada, a Autora começou a ter crises de enxaqueca desencadeada pelo estresse vivido.
Após vários momentos, de procura, a Autora conseguiu localizar uma funcionária – uniformizada, mas que não estava mais em horário de trabalho – que se dispôs a ajudar, e informou que o voo Guarulhos – Newark estava atrasado, e sairia por volta da meia noite. Essa funcionária emitiu os cartões de embarque.
Com os cartões de embarque em mãos, a Autora e seu marido saíram correndo em direção ao portão de embarque, atravessaram a imigração, e, ao
chegar no portão, foram informados de que não poderiam embarcar e que deveriam “aguardar lá em cima” – não sendo informados onde seria tal lugar.
A Autora e seu esposo subiram e procuraram atendentes das Rés, que não souberam dar informações.
Após se aproximarem aos portões de embarque da Ré Latam, foram informados que o avião da Ré United já estava na pista de embarque, e por isso, não seria possível embarcarem.
Salienta-se que os Autores haviam ido ao portão de embarque indicado pelo cartão anteriormente, e foram orientados por funcionários da Ré a ir em outro local, pegar o ônibus que leva até a aeronave.
A Autora e seu esposo foram orientados a buscarem o guichê da Ré Gol para requererem voucher de hospedagem.
Por volta de 1:30 da madrugada do dia seguinte se depararam com uma fila de 40 pessoas, e, após muito aguardar o voucher, chegaram no hotel indicado – Ibis – por volta das 3:40 da manhã. Ocorre que o referido hotel estava lotado, sem quarto disponível.
A Autora foi, então, levada para outro hotel, e, após muito tempo de ligação com a Ré Gol para readequação do voucher, a Autora conseguiu ser hospedada em outro hotel por volta das 4:40h da manhã.
O voucher da Autora incluía jantar, porém a cozinha deste hotel
Na manhã seguinte, a Autora ligou novamente para a United, e foi informada que não poderia ser incluída no voo para Newark (que partiria às 21h), pois o voo estava lotado.
A Autora entrou aos prantos. Já havia vivenciado muito estresse, e o plano de comemorar as bodas do casamento e aniversário surpresa da filha (que reside nos EUA) já estavam frustrados. Além disso, ficaria mais um dia presa em
Comovida com o desespero e choro da Autora, a funcionária da Ré United se desdobrou e conseguiu incluir a Autora e seu marido no voo do dia seguinte.
Ao retornar para o aeroporto, mais um estresse: Não sabiam onde estavam as bagagens da Autora e seu marido.
Felizmente, a Autora e seu marido tiveram a perspicácia de procurarem as bagagens antes do embarque para Newark, visto que estavam guardadas num “quartinho” da Ré United, e não estavam etiquetadas para o voo realocado.
Caso contrário, além de todo o transtorno, ainda enfrentariam um provável extravio de bagagem – que felizmente não ocorreu por extrema atenção da Autora. Aqui havia mais uma falha da Ré.
Felizmente, após todo o transtorno vivido, a Autora chegou na sua viagem de destino. Entretanto, o estresse e as perdas de comemorações de datas tão especiais, a surpresa que seria feita para a filha caçula – que não ocorreu – não serão jamais apagadas da mente da Autora.
Insta esclarecer que a demanda ora proposta não visa pedir danos morais apenas pelo atraso (que ultrapassou 24 horas). As principais razões da propositura da presente demanda foi o descaso da companhia aérea, e principalmente, pela sequência de erros causada pelas três Rés, que tornaram um sonho da Autora em um verdadeiro pesadelo.
- Nenhum suporte prestado no aeroporto de VIX durante o atraso; - Ré United não emitiu o novo cartão de embarque da reacomodação no voo Gru – Newark quando feito (por telefone); - Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para outro portão. - 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem; - Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h. - Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para dois dias após o voo; - Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas; - Perda de passeio marcado;
- Orientações errôneas em GRU, Autora no portão impedida de embarcar e guiada para
- 2 horas de fila para conseguir voucher para hospedagem;
- Autora e esposo levados para um hotel lotado, após horas, tendo que ir a outro hotel e conseguindo ser hospedada somente 4:40h.
Negativa de realocação no dia seguinte, Ré United queria alocar os Autores para do ias após o voo;
- Bagagens “perdidas”, só despachadas após busca e perspicácia da Autora – estavam em um cômodo sem etiquetamento, não seriam despachadas;
- Perdeu o aniversário da filha (pais visitariam a filha de surpresa);
Expostas as razões de fato que levaram a propositura da presente ação, passamos ao Direito.
2. DO DIREITO
Conforme narrado, a Autora teve o voo de Vitória para Newark atrasado por mais de 24 horas, com erro das três companhias Rés, e, nesse interregno, não teve o suporte devido.
De acordo com a Resolução 400 da ANAC, as companhias aére s deveriam ter prestado o seguinte suporte:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além disso, a Autora e seu marido perderam a bela oportunidade de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha (que não sabia da viagem dos pais, seria um presente) e também passaram a comemoração do seu aniversário de casamento lidando com todo o estresse aeroportuário que sequer deveria existir se as Rés prestassem um bom serviço. Por fim, ainda tiveram o problema com as bagagens perdidas e guardadas em uma sala em Guarulhos. Ou seja, só não passaram por um problema de extravio de bagagem porque a Autora passou horas procurando as malas ainda em Guarulhos.
O ordenamento jurídico brasileiro entende tal acontecimento como “fato do serviço”, tipificado no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Ante o exposto, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 411,53 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de danos
Após toda a narrativa fática, não restam dúvidas de que a Autora sofreu danos morais frente ao serviço prestado de forma deficiente pelas Rés. Os Egrégios Tribunais pátrios entendem pela responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos análogos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU. A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial, qual seja., R$ 1.222,40, valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar
chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba em como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivo ilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos d oto do Desembargador Relator. TJ-RJ - APL: 01317676620178190001, Relator: Des(a). CHERUBI ELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2019 ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
O informativo 593 do STJ tratou sobre julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos. A Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos os cancelamentos de voos. O colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Em outra ocasião, a Quarta Turma do do STJ confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado (REsp 1595731). “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, a caracterizar, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra”, sustentou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
Assim, não restam dúvidas de que as Rés devem responder aos danos causados à Autora, independentemente de demonstração de culpa e/ou dolo.
A intenção da Autora, por meio desta demanda, não é meramente financeira. Busca-se aqui, mais que tudo, a reparação moral e a punição das companhias aéreas pelo seu desleixo com o consumidor. Foram diversos erros em sequência, que poderiam ser evitados caso a prestação de serviço ocorresse de forma devida.
A Autora teve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas contando do voo original, e não teve o devido suporte prestado. Não foi fornecida alimentação correta, nem comunicação, e o que foi fornecido – a hospedagem – foi extremamente desgastante, tendo em vista que a Autora ficou horas na fila para pegar um voucher de um hotel que estava lotado. Foi realocada para outro hotel após horas, conseguindo fazer check-in apenas 04:40 da manhã. Como “cereja do bolo”, a Autora teve que procurar por horas sua bagagem no aeroporto de Guarulhos, bagagem essa que estava em uma “salinha” sem etiquetamento. Caso contrário, ainda teria passado por um extravio de bagagens.
De acordo com o art. 20, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, a Ré deveria ter informado o passageiro sobre o estado do voo a cada 30 (trinta) minutos (o que não ocorreu), prestar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e reacomoda-lo com mais de 4 (quatro) horas de atraso -o que não ocorreu. Ademais o art. 27 estabelece o suporte que deve ser dado ao passageiro em caso de atraso e cancelamento:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Fica claro, portanto, que as empresas Rés não seguiram as regras da ANAC ao não prestar todos os suportes devidos, e ao deixar a Autora sem informações – e, quando as informações eram fornecidas, estavam divergindo entre e- mail e painéis do aeroporto.
Aplica-se, ainda, no presente caso, a teoria do desvio produtivo. Ela se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências (seja de uma atividade necessária ou outra por ele preferida) a fim de tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Tal situação enseja o dever de indenizar e esta tese vem sendo amplamente reconhecida e aplicada pelos Tribunais brasileiros.
Não é admissível que os consumidores tenham que se abdicar de realizar atividades prazerosas para, em seu momento de lazer e descanso, resolverem problemas decorrentes de uma má prestação do serviço.
O prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada é o pilar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil, que, como já referido, vem sendo amplamente aplicada em nossos Tribunais.
Um fornecedor, ao não atender adequadamente o consumidor, cria um evento de consumo efetivamente danoso. Ao se esquivar de sua responsabilidade, acaba por colocá-lo em um estado de carência e vulnerabilidade.
Faz o consumidor perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de uma atitude desleal, não cooperativa e extremamente danosa (problemas que nem sequer deveriam existir).
No caso em tela, a Autora, ora consumidora, não só perdeu tempo em relação aos cancelamentos e atrasos, como também perdeu a chance de chegar de surpresa no dia do aniversário da filha, como um presente. Perdeu no total,
ais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organizaç terna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estres a Autora. Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de s denizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço lta de assistência das Rés.
mais de 24 horas. Caso as companhias aéreas Rés tivessem uma boa organização interna, toda essa perda de tempo poderia ter sido minimizada, assim como o estresse da Autora.
Assim sendo, percebe-se notório o direito da Autora de ser indenizada frente aos danos morais sofridos, decorrente da má prestação de serviço e falta de assistência das Rés.
É importante salientar que, no caso em tela, trata-se de dano in ré ipsa, ou seja, o dano moral presumido. Resta presumida a aflição, o desespero, o desgaste e a insegurança que da Autora passou durante a viagem, pois qualquer pessoa condenada às mesmas condições da Autora sofreria graves danos de ordem emocional.
Entende-se por dano moral aquele que fere a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade. Nessa esteira, cristalino é o dano moral decorrente das falhas em sequência causadas pela empresa ré.
Em relação à indenização referente ao dano moral, a referida convenção fixa o valor de forma objetiva, senão vejamos:
Art. 22. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
O valor, portanto, de indenização por dano moral deve ser estipulado conforme determina a Convenção, devendo ser fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque.
Estando os Direitos Especiais de Saque com taxa de câmbio a R$ 6,68 no dia do atraso, o valor dos danos morais deve ser fixado em até R$ 27.725,08 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral e temporal, este deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo da condenação, de forma proporcional e razoável.
Tendo em vista a extensão do dano causado a Autora, a razoabilidade a proporcionalidade, e julgados em casos semelhantes, requer seja a Ré condenada a indenizar a Autora em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
2.1. DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela enquadra-se em relação de consumo. Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e o fato de que a Autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUÍZO 100% DIGITAL
A Autora requer seja o presente caso aderido ao Juízo 100% digital, com fulcro na Resolução 345/2020 do CNJ. Requer ainda seja a audiência de conciliação designada para ocorrer de forma digital, com fulcro no art. 22, §2º do CDC.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Ré, bem como a designação da audiência de conciliação de forma digital, com fulcro no art.22, §2º da Lei nº 9.099/95;
b) A adesão do presente caso ao Juízo 100% digital. c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII,
d) Seja condenada as Rés a indenizarem a Autora, solidariamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço aéreo contratado.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e especial a prova documental e depoimentos pessoais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória - ES, 07 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente) ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL OAB/GO 56.003 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016110-79.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea ida e volta junto a Requerida LATAM no trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 05/03/2023 e volta em 07/03/2023.
O Requerente pagou através do seu cartão de crédito a importância total de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) para 6 (seis) passageiros, conforme abaixo.
A referida passagem foi comprada no dia 19/02/2023, e no mesmo dia 19/02/2023, cerca de 60 (sessenta) minutos após a compra, o Requerente realizou o cancelamento das passagens aéreas através de ligação para o “Call Center” da Requerida LATAM.
Importante ressaltar, que a Requerida LATAM não fornece qualquer tipo de comprovante ou protocolo de ligação, sendo informado ao Requerendo que bastava informar a data da ligação.
Na referida ligação, foi informado ao Requerente que seria devolvido a integralidade dos valores pagos, uma vez que as passagens foram canceladas dentre as 24:00 (vinte e quatro horas) seguidas a compra da passagem, e que o estorno dos valores pagos, seriam devolvidos nas próximas faturas do cartão de crédito do Requerente.
Ocorre que, quase após 4 (quatro) meses após o cancelamento, não houve qualquer tipo de reembolso ao Requerente.
Vide email abaixo emitido pela Requerente LATAM, informando que a solicitação de processamento foi processada, mas não é possível carregar o meio de reembolso.
Ainda que informado pela Requerida LATAM para voltar novamente para verificar o reembolso, o que por diversas vezes o Requerente realizou, ainda assim nada mudou.
Inconformado, o Requerente entrou em contato com a Requerida LATAM no dia 05/06/2023, as 15:13 (quinze horas e treze minutos) e ficou por mais 44 (quarenta e quatro minutos) tentando buscar informações sobre o reembolso, que até a presente data não foi efetivado.
Vide foto do tempo de conversa com a Requerida LATAM, que possui telefone de “Call Center” 4002-5700.
Novamente, o Requerente foi informado que a Requerida LATAM não fornece número d protocolo ou qualquer tipo de comprovante, muito embora a ligação seja gravada conforme informado pela atendente.
Não havendo outra alternativa, vem o Requerente perante esse MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as egras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Não restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS dos valores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento da passagem, no mesmo dia em que efetivou a compra.
Segundo Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro poderá desistir da passagem aérea, sem qualquer tipo de ônus, desde que cancelada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do comprovante, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, se qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Vide decisões nesse sentido, com base na resolução 400 da ANAC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DA PASSAGEM NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E ARTIGO 49 DO CDC.TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, BEM COMO DIANTE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50039219520208210008 CANOAS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022)
Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória. Passagem aérea. Pretensão ao reembolso. Ajuizamento em face da companhia aérea e da agência de viagens. Adequação. Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores. Acolhimento do pleito de reembolso, com dedução de multa de 5% do valor das passagens. Dano moral configurado no caso concreto, dada a ocorrência no caso de desvio produtivo do consumidor. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida, exceto quanto ao valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10069624520218260597 SP 1006962-45.2021.8.26.0597, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)
Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, elator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 3/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/06/2022)
Eventualmente, caso o Requerente não houvesse cancelado as passagens – o que não é o presente caso – poderia a Requerida LATAM reter apenas 5% (cinco) por cento dos valores pagos, conforme preconiza o Art. 740, § 3º do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que eixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e eu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direit de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 49 aduz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados.
iante do exposto, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizad ela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
lém de reter indevidamente os valores pagos, a Requerida LATAM não devolveu de mediato, conforme Art. 49, Parágrafo único, supra-citado.
o mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opçã pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e I do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autore à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7 Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostr adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros d razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA. RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
2.3. DO DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva, qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Correa Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta: 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZEN UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
ercebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere trapalha injustamente o tempo livre do consumidor ating ontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito az, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratado nfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidad umana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiênci mum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre rganismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização d anos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalment or ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312. 2 MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 204-205.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção,
impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO COM INCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DANO MORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apenas pelo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, mas também pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdido pelo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, a qual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte, reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de ombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados ela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e amiliares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, firma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir otalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando stragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do onsumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter erdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas és, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade bjetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que gravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de cordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que xacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do empo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar anos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao omprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos nerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço onfigurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das eculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível
onsumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DOR 5/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
TJMG; APCV 1.0024.08.117963-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo ariné da Cunha; Julg. 29/10/2009; DJEMG 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância total paga de R$ 4.307,64 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação;
4. Eventualmente caso V. Exa, não entenda pela devolução integral dos valores pagos, que seja a Requerida LATAM condenada a devolver a integralidade dos valores pagos, descontados 5% (cinco) por cento a título de multa – conforme Art. 740, § 3º do Código Civil - perfazendo a importância de R$ 4.092,26 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Requerente a título de Danos Morais. Caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 8.307,64 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Vila Velha, 07 de junho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016159-23.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
LUCAS BARBOZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador d cédula de identidade de 3370567 ES e o Sr. inscri-to no CPF/MF so o n.º 155.469.177-09, residente na Rua Sinval Moraes, nº 593 – CX 4 CEP: 29100-360 - Centro/Vila Velha – ES. VELHA – ES, vêm, à presenç de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, propor presente ação,
Em face LATAM AÉREAS S.A RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 - End: Rua ATICA nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados
O autor da presente demanda comprou uma passagem aérea com a Ré, com o seguinte itinerário:
Ocorre que no momento que estava na fila para embarcar foi surpreendido com a informação que o voo seria cancelado, sem muitas explicações, no qual foi orientado que se dirigisse ao guichê para que fosse realocado em outro voo, entretanto esse voo sairia somente no dia 21 de maio de 2023 as 5:30 da manhã, chegando ao seu destino apenas as 14:00.
Ora Exa., o Requerente havia se programado para embarcar as 19:30 e chegar no destino as 00:00, o que não ocorreu, pois devido ao cancelamento sem aviso prévio e troca de aeronave o Autor chegou no seu destino final ás 14:00 horas do dia seguinte, ou seja 14 HORAS DE ATRASO, um absurdo.
Pasme Excelência, o autor perdeu o dia todo, face o atraso do voo de total responsabilidade da parte ré.
Segue abaixo novo cartão de embarque, onde comprova que o atraso se deu por aproximadamente 14 horas – diferença entre o horário de chegada anterior (00:25) e o novo (14:05)!
Em anexo faz juntada do vídeo onde consta todo constragimento passado pel autor, no momento em que o voo foi cancelado e não houve assistência pel companhia aérea.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa o Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que o autor é consumidor e a ré é fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova. Estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional do autor, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio
elevadíssimo e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões d atraso do voo pela companhia aérea. Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao cas concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente à alegações da parte autora.
• Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada por domicílio diverso, previsto ou não em contrato de consumo por adesão.
• Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados ao autor, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitui situação inerente ao seu serviço – transporte.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações nã abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
m síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastament o dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, e da contratação do taxi.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que o autor perdesse compromissos e chegasse de madrugada no local de destino, já comprova o tamanho do constrangimento causado.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelo autor, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC.
Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real
ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Para além dos danos materiais sofridos, o autor experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o atraso aéreo foi o fato que desencadeou uma sequência lógica de eventos que terminou por fazer com que o casal tivesse intenso prejuízo na reunião profissional agendada, que não pode ocorrer devido ao atraso.
Se não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso, sequer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para prestar esclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez.
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido, no valor de R$ 15.000,00;
Desta maneira, por tudo que foi exposto, não restou alternativa à requerente a não ser vir reclamar seus direitos perante o Judiciário, numa tentativa desesperada de reaver os danos que lhes forma causados.
Diante do exposto, requer a
1 A procedência da presente demanda, condenando-se a parte ré ao pagamento dos danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais);
2 Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Nestes termos, pede deferimento,
Vila Velha - ES, 08 de Junho de 2023.
SHIRLEY BELTRÃO OAB-PE 33510 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016218-69.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
RENATA FREITAS REGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 119.002.447-05 e portadora do RG nº 6776529 SPTC ES, residente na Al. Colina, 266, QD 01, LT 08-A, Alphaville Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29.160-000, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP.: 04.719-002 e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58, 9º andar, conjunto B, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-010, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
01. Dos fatos
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem para Orlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre São Paulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlanta (ATL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Em junho de 2023 a autora fez uma viagem pa rlando, nos EUA, tendo contratado a LATAM para realização dos voos entre S aulo/SP (GRU) e Orlando/EUA, ida e volta, ambos com conexão em Atlan TL), no estado da Georgia, ainda nos EUA, conforme bilhete eletrônico e exo (doc. 02) As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 nho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os vo riam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM. A viagem de ida correu conforme programado, tendo
As passagens de ida foram adquiridas para o dia 07 d unho de 2023, e de volta para o dia 13 de junho, sendo informado que os voo eriam realizados pela DELTA em parceria com a LATAM.
A viagem de ida correu conforme programado, tendo a autora chegado ao destino final. Todavia, a surpresa maior lhe aguardava no retorno para casa.
Isso porque, seguindo o cronograma da DELTA, no di 13/06, às 17h, a autora estava no aeroporto de Orlando pronta para a realização d embarque, o que entretanto, não ocorreu.
Eis os voos adquiridos para volta:
Os passageiros buscavam informações junto a Companhia Aérea, mas eram apresentadas informações desencontradas, ora se afirmada que a aeronave já sairia ou simplesmente negavam informações, mas nada era feito.
Com isso, o voo que originalmente estava programado para decolar as 17h45 de Orlando e pousar em Atlanta as 19h39min, possibilitando que a autora pegasse sua conexão para o Brasil, só decolou às 19h, tendo chegado em Atlanta/GA às 21h (doc. 03). A essa altura o voo da autora para o Brasil já estava decolando, tendo então buscado auxilio da companhia aérea na esperança de conseguir um novo voo.
Como grande partes dos passageiros do voo de Orlando para Atlanta tinham como destino final o Brasil, instaurou-se um verdadeiro caos no aeroporto, com dezenas de passageiros tentando se realocarem em outros voos, sem que houvesse, no entanto, vazão para isso.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, após horas de incerteza e discussões co os atendentes da companhia aérea, a autora finalmente conseguiu um voo, ma apenas para as 18h55 do dia 14/06/2023! (doc. 04)
Desesperada, a autora informou que este voo não lhe atenderia, visto que estava voltando naquela data para São Paulo porque tinha um curso para realizar em São Paulo no dia 15/06 logo no início da manhã, e que por causa do erro das requeridas perderia o evento, sendo então informado pelos atendentes da companhia aérea que não seria possível voar no mesmo dia.
Desta forma, sem alternativas, a autora cansada d viagem e estressada com toda a situação, viu-se obrigada a aceitar a proposta d empresa, embarcando no voo para São Paulo apenas e tão somente as 18h55 d 14/06.
E, para piorar, o voo em que a autora foi colocada também atrasou!
Deste modo, a chegada da autora que estava programada para as 7h45min do dia 14 de junho de 2023 ocorreu apenas às 5h40 do dia 15 de junho, quando, com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, (doc. 04) quando a autora já tinha perdido um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso.
Em simples busca pelos sites de reclamação é possível verificar casos de vários outros clientes semelhantes ao do autor, em que perderam conexões em razão dos maus serviços prestados pela ré, passando longas esperas e voos não previstos para que pudessem chegar ao local de destino (doc. 05).
Assim, em síntese:
i) o voo de Orlando para Atlanta adquirido com a LATAM e operado pela DELTA teve um atraso de mais de uma hora, por motivos não informados;
ii) em razão do atraso do voo a autora perdeu sua conexão para a cidade de São Paulo/SP, sendo encaixada em um no dia 14.06, enfrentando longa espera na cidade de Atlanta;
iii) por culpa das requeridas a autora chegou à São Paulo apenas as 5h40 do dia 15/06, ao passo que deveria ter chegado as 7h45 do dia 14/06, perdendo um dia inteiro de descanso e passeios por São Paulo que havia programado, e parte do seu curso de Odontologia para paciente oncológicos;
iv) a autora chegou ao seu destino com quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso!
Diante destes fatos, não restam alternativas ao autor que não o ajuizamento da presente demanda a fim de ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da perda de parte de suas férias por culpa da requerida.
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
02. Da responsabilidade civil das empresas requeridas - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte da empresas rés, devendo as mesmas responderem objetivamente pelos dano sofridos pela autora na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos conforme dispõem o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos d CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o passageiro se programe e organize todo seu calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo viagem, tornando o trajeto menos cansativo.
Entretanto, em razão da má prestação de serviços da rés a autora teve um traumático retorno para casa!
Frisa-se que não se trata aqui de um simples atraso! Mas da alteração substancial do trajeto, bem como de uma alarmante e imprudente falta de informações pelo prestador de serviços, o que implicou na perda de um dia inteiro de viagem, agravado ainda
(i) pela longa espera em Atlanta/GA;
) pela autora ter sido obrigada a fazer uma viagem de 2
(iii) pela necessidade de a autora brigar por seus direitos no aeroportos, porque se dependesse da DELTA sabe-se lá quando a autora chegaria ao Brasil;
(iv) Por ter sofrido um atraso de quase 24h na sua viagem e perdido seus
passeios e parte do curso que faria em São Paulo/SP
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI do ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tribut ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, as rés não só faltaram com o deve de prestar informações claras ao consumidor, como também falharam na prestaçã de assistência!
Mesmo com todo esse périplo nenhum auxílio fo fornecido ao autor, seja alimentação ou um local adequado para descansar, tend ele que se contentar com os saguões dos aeroportos pelos quais passou.
Nesse sentido, como não poderia ser diferente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao afirmar que:
(i) A Companhia Aérea tem obrigação de prestar auxílio ao consumidor independentemente do motivo do atraso; (ii) O dano moral decorrente do atraso de voo é in re ipsa, sendo presumível os transtornos expostos ao consumidor, quanto mais em um caso com atraso de 24 horas;
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão lvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de ustiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. . Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 6/04/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
No mesmo sentido é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como, por exemplo, no caso análogo analisado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO em que foi imposto ao consumidor relevante atraso, seguindo a linha do STJ e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00:
“APELAÇÃO. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo d pessoas. Atraso em voo nacional. Atraso superior a dezenove horas Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração d quantum indenizatório. Acolhimento. Majoração determinada, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixad em R$ 10 mil. Sentença alterada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1001653 50.2019.8.26.0003; Ac. 12617900; São Paulo; Décima Sétima Câmara d Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 24/06/2019; DJESP 27/06/2019 Pág. 2661)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Hipótese em que a autora não se alimentou por 19 (dezenove) horas. Falta de fornecimento de comida Kosher previamente solicitada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; APL 1029686- 84.2018.8.26.0100; Ac. 12095774; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 12/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7897)
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Cancelamento de voo nacional, que ocasionou atraso de dezenove horas para a chegada do autor ao destino, sem assistência com alimentação e hospedagem. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$3.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; APL 1036128- 69.2018.8.26.0002; Ac. 12115180; São Paulo; Décima Sétima Câmara de
ireito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 19/12/2018; DJES 2/01/2019; Pág. 7581)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais cumulad com compensação por danos morais. Apelantes que suportaram atraso d dezenove horas e realocação em voo comercial de outra companhia. Conflit aparente de normas. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal Ausência de assistência material às consumidoras (alimentação hospedagem). Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeit ao dano material, que inferior ao limitador do art. 22 da Convenção d Montreal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado de Recurs Extraordinário em que reconhecida Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) Danos de natureza extrapatrimonial que serão analisados à luz do Direito d Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço. Aplicação do art. 14 d CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva d fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quant ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. Descumprimento dos deveres de informação transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relaçõe de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. Ato ilícito configurado. Dano materia configurado. Documentos em idioma estrangeiro. Afastamento da norm veiculada pelo art. 192 e parágrafo único do Código de Processo Civil, se a circunstâncias do caso concreto permitam a compreensão do documento Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Danos morai configurados. Legítima expectativa das apeladas no sentido de que a viage transcorreria sem intercorrências. Compensação no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para cada autora, que se mostrou razoável e adequada a caso concreto. Recurso de que se conhece e, no mérito, dá-se parcia provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 11, c. C. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratando se de recurso em que sucumbiu o apelante, ainda, em maior parte”. (TJRJ APL 0153743-95.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel Desª Daniela Brandão Ferreira; DORJ 26/04/2019; Pág. 199)
Sob qualquer ótica que se analise a presente demand a conclusão é uma só: A LATAM e a DELTA prestaram um serviço falho a consumidor, o que lhe causou enorme prejuízo moral, tendo ela suportado quas 24 horas de atraso para chegar ao seu destino final, perdido u dia de passeio e parte do curso que faria em São Paulo!
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo
a indenização a ser paga como um desestímulo à prática de novos atos semelhante pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em razão da falha na prestação do serviço.
03. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação das rés para, querendo apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termo dos artigos 302 e 319, do Código de Processo Civil;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, corrigido e atualizado desde desembolso até a data do efetivo pagamento;
[d] Protesta-se pela produção de todos os meios d prova em direito admitidas (art. 369, do CPC), em especial prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais das rés e testemunhas) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 04 de julho de 2023. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA OAB/ES 19.008 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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