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5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016255-71.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016255-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/05/2023 Valor da causa: R$ 21.115,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ZILDA DA SILVA, brasileira, solteira, não mantem união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 169.302 - SPTC/ES, inscrita no CPF/MF 215.884.497-34, residente e domiciliada na Rua Moacir Avidos, 387, apt. 903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, endereço eletrônico: zilda07@gmail.com; THIAGO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.512.368 - SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o n. 057.865.517-92, endereço eletrônico: thiagosilva.ts@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida César Hilal, n. 903, apt. 503, Edifício Caribe, Bento Ferreira, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29050-659; e RAISA VIANA D'ALCANTARA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora de CNH n. 06653754766 - Detran/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 059.839.347-16, endereço eletrônico: juridico@raisaalcantara.adv.br, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente THIAGO DA SILVA, seu esposo, por sua advogada que abaixo subscreve devidamente constituída, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
Em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130- 140, Belo Horizonte/MG, Contato: 4000-1253 ou (31) 99397-0210 (whatsapp), e-mail: contato@123milhas.com ou qualidade@123milhas.com.br, e da LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; Contato: 4002-5700 ou 0800 0123 200, e-mail: receita.atendimento@tam.com.br pelas razões de fato e direito adiante expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Os Autores são da mesma família, e na ocasião se qualificam como hipossuficientes. Assim não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios se prejuízo do seu próprio sustento. Sendo assim, fazem jus ao benefício de assistência judiciári gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88, observando, ainda, o art. 98, caput, § 1° demais do NCPC.
II – DOS FATOS:
O casal Thiago e Raisa - requerentes, se preparavam para sua lua de mel e possuíam a intençã de viajar para o Chile, no dia 17 de novembro de 2019 para comemorar.
Sabendo da intenção do casal, a mãe do requerente, a Srª Zilda-autora também dessa demanda judicial, e que é mãe do Thiago presenteou o casal com as passagens da lua de mel,
As passagens foram compradas da seguinte forma:
- Valor de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos), pagos com cartão de crédito da autora Zilda (fatura do cartão anexa).
O requerente Thiago fez a reserva das passagens no dia 12 de outubro de 2019 no site 123milhas (e-mail com a conclusão do pedido 0JE-L46-Z-19 - emitido pela empresa em anexo).
Conforme reserva, a viagem seria pela empresa Latam - requerida, conforme reserva e números dos bilhetes eletrônicos em anexo.
Acontece que uma crise se instaurou no Chile no mês de outubro, e o que todos acreditavam que seria logo dissipado, se tornou um problema de ordem continental e perdurou por meses.
Viagens com destino aqueles países eram cancelados diariamente e eventos internacionai foram remanejados para outros países da América do Sul.
A requerente-Raisa, encontrava-se em estado gestacional, por isso seria impossível fazer um viagem para um país com essa atmosfera de embate entre a população.
Após os acontecimentos o requerente Thiago, tentou negociar a situação junto às empresas e resolver o problema de forma amigável, mas não logrou êxito.
Com o justo receio de colocar sua esposa grávida em risco, Thiago-requerente entrou e contato com a 123milhas por e-mail no dia 26 de outubro pedindo o cancelamento das passagens, onde foi orientado a aguardar posicionamento da empresa aérea Latam.
O requerente acionou então a Latam-requerida, pedindo orientações sobre o que poderia ser feito. Foi informado que os cancelamentos deveriam ser feitos pela agência 123milhas.
Ao retornar o contato com a agência, foi informado pela atendente (protocolo 224732781) que a multa pelo cancelamento custaria mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trecho.
Essa informação não deveria prosperar, já que se tratava de um caso de força maior, e, segundo o PROCON-SP, com ampla divulgação nos portais de notícias na internet, a agência deveria cancelar a viagem sem custos para o consumidor.
Foram vários e-mails trocados com as requeridas, na tentativa de solucionar o problema d forma amigável.
No dia 05/11/2019, a requerida 123Milhas, enviou um e-mail ao requerente-Thiago, explicand que fez contato com a LATAM sobre as passagens e obteve a seguinte resposta:
“a contingência é entre os dias 25/10/2019 a 01/11/2019, como o voo é dia 17/11/2019, não é possível solicitar o reembolso integral, somente se a contingência permanecer”.
Nota-se Excelência que o maior evento esportivo do continente – a Final da Copa Libertadore da América – que seria disputada no Chile e tinha a data de 23 de novembro de 2019, MUDO DE PAÍS, pois, o local que estava programado não apresentava condições seguras para recebe visitantes.
Os protestos violentos se estenderam até o mês de março de 2020. Não havia nenhuma condição de se tentar prever quando a crise iria ser encerrada.
O requerente-Thiago ainda tentou trocar o destino, mas a agência foi irredutível e o máxim oferecido foi o cancelamento com multa reduzida, colocando o prejuízo do negóci inteiramente sobre os consumidores.
O valor da multa integral seria de R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e trê centavos) e seria reduzido para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), restando a autor-Thiago um reembolso de R$ 1.865,23 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vint e três centavos).
Após esgotar suas tentativas, o autor-Thiago avisou a empresa 123Milhas-requerida que a situação seria apresentada ao PROCON. Eis que a única resposta da agência foi
“sentimos muito por não conseguir atender suas expectativas, pois dependemos da companhia aérea para efetivar o reembolso, porém a mesma não disponibilizou. Ofertamos o cancelamento com multa reduzida como tentativa de minimizar os transtornos. Deixamos essa opção em aberto, caso tenha interesse favor nos comunicar”.
Após esse e-mail, a agência 123milhas não respondeu a mais nenhum tipo de contato feito pelo autor-Thiago.
Como última tentativa, o requerente-Thiago fez uma reclamação no sítio eletrônico Reclame Aqui contra a agência 123milhas, fazendo um breve relato de todos os transtornos pelos quais passou e que não conseguiu o reembolso pretendido. A reclamação não foi respondida pela agência.
Ao final das incansáveis tentativas, os três requerentes ficaram absolutamente frustrados com toda a situação, já que a primeira requerente- Zilda que é mãe de também requerente Thiago, não conseguiu dar o presente que pretendia ao casal, e, consequentemente, os noivos não conseguiram fazer sua viagem de lua-de-mel.
Depois de todo esse transtorno, os requerentes foram tratados com total descaso pelas requeridas, que se mostraram irredutíveis e buscaram resolver de forma satisfatória o problema
em questão.
Acima foram narradas todas as tentativas frustradas dos autores em ter seu direito garantido, respeito e seu problema solucionado. Os Autores tentaram INÚMERAS VEZES RESOLVER a questão de forma amigável, sem acionar o judiciário, mas não teve outra alternativa senão mover esta demanda judicial na esperança de reaver o prejuízo que lhes fora causado.
III - DO DIREITO:
III.1 - DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente, há de se ressaltar que da narração dos fatos, extrai-se que trata de relaçã consumerista. Em se tratando de comercialização de produtos e fornecimento de serviços, n qual facilmente identificamos fornecedor e consumidor, não pairam dúvidas quanto à relaçã de consumo nos precisos termos do CDC. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme art. 1° e art. 4°, I, dentre outros do CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Outrossim, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a Requeridas responderão, independentemente da existência da culpa, pelos danos causados Requerente, conforme prescrito no art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de tais indagações, não há dúvidas que a relação existente entre a Requerente e as Requeridas é tipicamente de consumo, portanto, indiscutivelmente regida pelo CDC.
Cumpre destacar, a flagrante discrepância entre o poder financeiro do fornecedor e hipossuficiência do consumidor na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a aplicação da inversão do ônus da prova que, embasado ao Código do Consumidor, visa facilitar a defesa dos direitos maculados.
Cumpre observar, então, o conteúdo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Necessário recordar, mesmo que redundante, que a demanda discute relação típica de consumo no qual se discute falha na prestação de serviço das Requeridas. Sem embargo, a inversão d ônus da prova se dará quando preenchida um dos dois predicados legais autorizadores, qua sejam, a verossimilhança das alegações iniciais e/ou a hipossuficiência da parte.
A verossimilhança ou probabilidade do pedido é evidente no caso em tela, uma vez que nã restam dúvidas, quanto a hipossuficiência com relação à debilidade que os Requerentes tê face o grande porte das empresas Requeridas.
Assim, diante da presença dos requisitos legais, sendo eles a verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência da parte autora, REQUER a inversão do ônus da prova, como medida de pleno direito, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:
Na busca de ampliar a proteção do consumidor, que é o hipossuficiente na relação de consumo, estabeleceu que o fornecedor não será isento de responsabilidade mesmo desconhecendo o vício do produto ou serviço.
Considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor é regra, não existe necessidade d culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). Portanto, não importa se houve má-fé ou a boa-fé d fornecedor. Isso não será levado em conta para que haja o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem
manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem.
Ainda sobre o assunto, demonstra-se pacificado o entendimento sobre a cadeia de fornecimento formado entre agência de turismo e companhia aérea:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10118110920208260011 SP 1011811-09.2020.8.26.0011, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)
Isto posto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação solidária das requeridas nesta demanda para que respondam em conjunto por todos os danos causados.
III.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO:
II.3 – DO DIREITO À RECISÃO DE CONTRATO
Ainda em busca de tentativas para resolver o problema da melhor forma para todos, o requerente Thiago perguntou à agência 123milhas sobre a possibilidade de trocar o destino das passagens, já que as requeridas se mostravam irredutíveis sobre o ressarcimento dos valores.
A resposta da agência foi negativa, sob o argumento de que os bilhetes foram emitidos com milhas, por isso não seria realizada a alteração e nem remarcação do voo.
Esse argumento não deve prosperar.
Cláusulas de não reembolso praticada por agências e empresas aéreas é uma prática abusiva, não amparada pela Constituição Federal. Essa é uma tentativa de transferir o risco no negócio para o consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Além disso, qualquer cláusula de não reembolso é abusiva, por isso, nula de pleno direito, como prescreve o art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, se o consumidor está pedindo o cancelamento de um serviço, por óbvio este não será prestado. Sendo assim, a retenção total do pagamento deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a equidade do negócio.
O §3º do art. 740 do Código Civil estipula:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No caso em questão, a viagem estava marcada para o dia 17/11/2019 e o pedido d cancelamento foi feito no dia 26/10/2019, ou seja, 22 dias para renegociação do contrato prazo mais que suficiente.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1321655 MG 2012/0090512-5, Relator: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)
Em suma, a não devolução de dinheiro ou de pontos (milhas) sob argumento de qualquer cláusula contratual é abusiva, pois implica desvantagem exagerada ao consumidor.
Isto posto, requer a devolução do valor em dinheiro utilizado para a compra das passagens.
III.4 - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL – DEVER DE INDENIZAR:
A falha na prestação de serviço é evidente. Era impossível de se prever quando e como o protestos ocorridos no Chile iriam acabar, então não era possível colocar uma data como “prazo para pedido de cancelamento ou reembolso”.
O consumidor, neste tipo de relação, é a parte vulnerável e, por isso, deve a outra parte, fornecedora, cuidar em fazer valer de forma efetiva os direitos garantidos no CDC, especialmente, porque detém as informações técnicas pertinentes ao negócio.
O que se apresenta no presente caso é total falta de preocupação, tanto da agência quanto da empresa aérea, pareciam não levar a sério a crise instaurada no país em questão.
No período em que ocorriam os tristes fatos no Chile, a imprensa brasileira trouxe diversas matérias sobre as formas de negociação e cancelamento de viagens para aquele país.
m entrevista dada à época ao portal UOL, o advogado Bruno Bori pecialista em Direito do Consumidor informava:
“Se você tem uma viagem comprada para o Chile nos próximos dias e não se sente seguro, mais indicado é negociar uma alteração nas datas sem acréscimo de taxa ou um eventua cancelamento da viagem, com devolução do dinheiro. "Se há, de fato, uma situaçã extraordinária, a companhia tem de ver qual é a vontade do consumidor. Este caos social considerado um motivo de força maior. Não é culpa do consumidor nem da empresa, mas el tem de dar a opção de remarcar ou devolver o dinheiro."1
No mesmo sentido, o portal IG noticiava:
“Diante das manifestações e protestos políticos que estão acontecendo nos últimos dias n Chile, o Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, orienta que é direito d consumidor, se for de seu interesse, cancelar ou remarcar as passagens aéreas e pacotes d viagens com destino ao país, sem multa ou qualquer ônus”, diz a nota enviada à imprensa”2
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços das requeridas, devem as mesmas serem objetivamente responsabilizadas pelos danos extrapatrimoniais causados aos Requerentes advindos de suas condutas.
No caso em tela, é tão claro quanto à luz do dia a falha na prestação de serviços por ambas as requeridas.
Devido à falta de boa vontade por parte das requeridas para a obtenção de sucesso n negociação, configurou em vício de qualidade no serviço, devendo as requeridas sere responsabilizadas nos termos do artigo 20 do CDC, nesse sentido esclarece Carlos Alberto Bittar (responsabilidade civil por danos aos consumidores, p. 58):
“Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um o mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo ma desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culp do consumidor.”
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no artigo 4º, III, do CDC, por parte de ambas as requeridas.
tps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/21/protestos-no-chile-turistas-viagem-marcada.htm?cmpid=copiaec
Sendo evidente os danos morais sofridos pelos autores, prejuízos sobre a esfera íntima da primeira requerente, que tinha por objetivo presentear seu filho e sua nora, sendo a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, os quais são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V e X, bem como também pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único.
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
incerteza sobre a marcação de nova data ou destino;
despesa a mais para realizar uma reserva de urgência em hotel no próprio estado para passa a lua de mel.
Além de toda organização do casamento ainda tiveram que lidar com as intercorrências d viagem pelo simples fato das requeridas não querem mudar o destino da viagem nem devolve o valor pago nas passagens, ficando evidente a falha e má prestação dos serviços das requeridas
Nesse mesmo, cabe destacar que mesmo diante de flagrante defeito na prestação do serviço, a requeridas responderão independentemente da existência da culpa, pelos danos causados autora, conforme informa o CDC em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os dissabores experimentados pelo casal requerente devem ser indenizados por ambas a requeridas, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo dano moral. Nesse ponto, já é pacific a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problema no transporte aéreo, conforme pode bem ser observado por trechos em que corroboram o pedid dos autores.
TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1002639- 43.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002639-43.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Ferraz Musa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL COSTA NOVAES em face de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, como intermediadora, a fim de que lhe realizasse reserva de acomodação na cidade de Santiago, no Chile, para as datas de 18/12/2019 a 04/01/2020. Pela reserva foi pago o valor de R$ 2.544,37 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, ao tempo em que se realizaria a viagem, intensas manifestações políticas na cidade de Santigo impediram que o autor realizasse o passeio previsto. Assim, deixou de usufruir dos serviços da ré por motivo de força maior que, além de fato imprevisível, representariam risco à sua segurança. Conquanto, ao realizar o cancelamento da reserva, o autor não teve o reembolso do valor integral pago pelo serviço, mas tão somente de 50% deste, a despeito do que
prevê o instrumento contratual para casos de ameaça à segurança do viajante, e de ter empreendido cancelamento dentro do prazo exigido. Na ocasião, a ré teria alegado não reconhecer motivo de força maior e, por este motivo, depender da anuência de terceiro, locador do imóvel reservado, para restituição integral, conforme preleciona o contrato. Assim, o autor entende ter sido prejudicado, pois não teve o valor adequadamente reembolsado. Destarte, estaria sendo financeiramente penalizado e a ré incorrendo em enriquecimento ilícito, visto que 50% do valor total foi indevidamente retido. (...) Corroborando com o quanto alega, a parte autora junta aos autos links de matérias jornalísticas que apontam a continuidade de manifestações rigorosas em Santiago, Chile, até janeiro de 2020. Diversamente, a empresa ré, a quem incumbia-se provar que ao tempo da viagem planejada pelo autor, não mais perduravam os riscos à sua segurança, decorrentes das manifestações políticas que se davam no país, não junta qualquer prova que contrarie o quanto exposto pela parte autora. (...) Isso posto, considero que o cancelamento da reserva feita pelo autor enquadra-se na cláusula 9.2. do contrato (fls. 103), igualmente, nos termos que informa o réu em seu sítio eletrônico a respeito de cancelamento em circunstâncias inevitáveis - avisos de ameaça à segurança e proteção (fls. 24/27). Nestes termos, vislumbro injusta retenção do valor remanescente pelo réu.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva culminaram em prejuízos, sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos mora com base no art. 5º V e X, da CF; arts. 6º, VI e 7º do CDC.
Dessa forma, a reparação por danos morais deve se basear no Princípio da Proporcionalidade visto que o montante não pode ser excessivo, nem representar enriquecimento indevido, be como deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil gravidade e extensão do dano.
sentido de que a fixação do quantitativo se faz com prudência, levando-se em cont undamentalmente à satisfação do ofendido, não pode neutralizar ou impedir que se imponh o ofensor impacto suficiente.
Somente assim, pode-se obter a desestimulação, de modo a inibir a prática de novos acidentes como o narrado nesta exordial.
Portanto, com base na situação delineada nesta peça, na forma como traçada nos tópico anteriores, a falha na prestação dos serviços foi o único motivo da ocorrência de todo o transtornos sofridos.
Nesse sentido, a ordem jurídica não pode por comodismo e para o atendimento de posiçõe privilegiadas, geralmente do poder econômico ou institucional, tolerar que valores qu compõem a dignidade humana, caso como da honra, da boa fama, da estima social, d trabalho e do apreço de seus semelhantes, sejam violados impunemente.
A indenização, portanto, deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros, quanto à prática da violação.
O entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
A jurisprudência tem entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).
Ainda neste sentido, o STJ decidiu:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Com efeito, restaram evidenciadas nos autos, além de serem manifestas no seio da sociedade, as falhas por que passa o sistema da empresa Requerida no que tange à possibilidade de perfectibilizar o fornecimento dos serviços contratados.
Além do exposto, os requerentes, em especial o Autor – Thiago Precisou dispor de um tempo hábil que não possuía para a correção de uma falha provocada pelas Requeridas, o qu lhe trouxe grande estresse.
O Autor-Thiago precisou passar horas ligando, enviando e-mail, cobrando soluções e todas a tentativas infrutíferas.
Lidou com inúmeros transtornos para encontrar outro hotel para passar sua lua de mel. Send assim teve seu tempo desperdiçado para solução de problemas gerados pela má prestaçã de serviços pelas requeridas.
A solução apresentada pelas empresas era demasiadamente aquém do que realmente é de direito dos autores, o que justifica o seu direito em ser indenizado. Quanto a este tema, vejamos a jurisprudência:
[...] 2. O “desvio produtivo do consumidor”, se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera direito a reparação civil. [...].
TJ – PE – APL: 386601PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Data de julgamento; 18/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 0707/2015.
Do quantum indenizatório:
No que se refere ao quantum dos danos morais, importa destacar que o montante é baseado n prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompens do dano sofrido, mas o montante deve representar para a vítima uma satisfação capaz d amenizar ou suavizar o mal sofrido.
E, de outro lado, deve significar, para o ofensor, um efeito dissuasório no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.
Neste sentido, se na esfera reparadora, considera-se a ofensa à pessoa do consumidor e o aborrecimento pelo serviço mal prestado como elemento que perfectibiliza o ato a ser reparado. Já a aplicação do dano moral em sua esfera sancionadora/punitiva (“punitive damage”), concretiza-se a partir do entendimento de que a prática reiterada de conduta inadequada por parte do agente causador do dano merece ser desestimulada através da punição.
Sendo assim, requer a condenação das requeridas em danos morais, em favor d requerente-Zilda, pela retenção do valor pago nas passagens que, pelo descaso da requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino, e ficando assim impossibilitada de presentear o casal, como era seu desejo, no valor de R$ 5.000,00 (cinc mil reais).
Ainda, requer a condenação das requeridas de maneira solidária a título de dano moral para indenizar os requerentes Thiago e Raisa, em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada.
A título da Perda do tempo útil, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) ao requerente – Thiago, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
III.4 - DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER D RESTITUIR.
No caso em tela, fica notória a responsabilidade objetiva das Requeridas em indenizar os requerentes pela má prestação do serviço no que tange a todo transtorno sofrido pelos autores, em ter que suportar o não ressarcimento do valor pago e não utilizado, não por uma escolha sua, mas por motivo de força maior.
Mais uma vez, é importante relembrar: o motivo de força maior do qual estamos abordando desde o início dessa exordial não é apenas uma variação climática. Se trata de uma crise política no país, onde morreram várias pessoas em protestos nas ruas.
Por isso, diante da falha na prestação do serviço, requer que a devolução do valor monetári utilizado para compra das passagens, uma vez que o serviço não teve a prestação efetivada.
O art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidores:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
Contudo, Requer a título de Dano Material:
O Reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens dos nubentes requerentes, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
1. a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que os Autores não possuem condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo;
2. a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO;
3. o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como, afasta-se, de plano, qualquer possível alegação de não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a maior vulnerabilidade do consumidor em relação aos Réus e a facilitação da defesa de seus direitos;
4. nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor requer a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS nesta demanda para qu respondam em conjunto por todos os danos causados;
5. a RESCISÃO CONTRATUAL e devolução do valor pago pelas passagens aos requerentes;
6. requer a condenação das requeridas em DANOS MORAIS, em favor da REQUERENTE- ZILDA, pela retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas para a viagem que, pelo descaso das requeridas, não puderam ser utilizados para a compra de passagens para outro destino no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6.I. requer a CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL para indenizar os REQUERENTES THIAGO E RAISA, EM VALOR NÃO INFERIOR A 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada;
6.II. a título da PERDA DO TEMPO ÚTIL, requer a condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento não inferior de RS 3.000,00 (três mil reais) AO REQUERENTE – THIAGO, por todo tempo perdido em decorrência de solucionar um problema que até o momento não teve solução. Por fim, totalizados a título de dano moral a condenação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
7. a Condenação das requeridas a título de DANO MATERIAL, quanto ao reembolso do valor pago pela requerente Zilda pelas passagens, qual seja: R$ 3.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos);
8. que Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das despesas e custas processuais, be como honorários advocatícios em montante não inferior a 20% (vinte por cento) em grau de recurso;
. Desde já manifesta interesse na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E QUE ESTA SEJA O FORMATO VIRTUAL, para que a Autora possa participar de forma íntegra ao andamento o processo; e
10. Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de provas em direitos admitidas e Direito, inclusive prova pericial, conforme lei específica que dispões sobre Juizados Especiai Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, documental e testemunhal, para serem apresentados n momento oportuno, ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.
Dar-se à causa o valor de R$ 21.115,23 (três mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
CAROLINA DA SILVA FRAÇÃO OAB/ES 34.828 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016388-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONINA ROSINETE MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 376.815.752-00, residente e domiciliada à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES E CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF.76479765753, residente e domiciliado à Rua Maria de Oliveira Mares Guia, n° 101, apto 503, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-245, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/,0037-70 com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAÉ cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (Grifei)Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.II. DOS FATOSOs autores se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES às 20h00 para Guarulhos/SP, com chegada prevista para às 21h35, no dia 29 de março de 2023, com uma conexão para Nova Iorque/EUA no mesmo dia, com saída prevista para às 22h50 e chegada prevista para às 07h30 da manhã , ocorre que, ao chegar ao aeroporto para realizar o check-in, os autores foram informados do cancelamento do voo. DECLARAÇÃO (CANCELAMENTO 01)
Os autores estavam acompanhados de sua filha, que é autista, e requer alguns cuidados extras necessários, bem como uma preparação psicológica da filha do casal. Devido ao cancelamento, os requerentes perderam a conexão para os Estados Unidos. A requerida ofertou outro voo, para somente no outro dia, que por consequência haveria a necessidade de um hotel com saída de Vitória/ES às 17h30 e com uma conexão para Nova Iorque às 21h15 do mesmo dia.Ocorre que, novamente, os requerentes ao chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, e novamente um transtorno principalmente devido a condição da filha, que ficava muito ansiosa, o aeroporto estava lotado, a deixando ainda mais ansiosa e nervosa devido a sua condição. DECLARAÇÃO 2
31 de março, data a qual o voo foi remarcado, os autores finalmente embarcaram às 17h30 partindo de Vitória/ES a Guarulhos/SP e realizaram a conexão às 22h50 para Nova Iorque/Estados Unidos.Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxílio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer uma hospedagem em algum hotel. Em momento algum a requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno ou custos extras que os requerentes tiveram .Ainda que lesados, os autores tentaram tratar tudo de forma amigável, e não obteve sucesso em sanar a situação da sua bagagem, além de todas as situações citadas acima, além de todo o estresse e transtorno causado por essas situações.Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOSa) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidorO caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano mora tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas qu a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com os consecutivos cancelamentos dos voos, com nenhum aviso prévio em todo um estresse e desgaste gerado nos autores, além da situação em questão da filha dos requerentes, que necessita cuidados específicos, além de uma organização e um preparo psicológico para qualquer ação que não está dentro da rotina, isto inclui uma viagem, e que fora cancelada, novamente sem aviso prévio, dentro dessa preparação psicológica. Além dos cancelamentos feitos, a ausência de suporte por parte da requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, e ofertar o deslocamento, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a requerida, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos das partes autoras, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material, além da ausência de suporte para que os autores se encaminhassem para o hotel.,Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea, e comprometendo a segurança da sua bagagem e tudo que nela havia, e
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.b) Da reparação dos danos moraisAnalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
que os representantes da companhia submeteram a requerente.O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados às partes autoras.Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes cabe à Latam indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QU ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).C) Do quantum indenizatórioAo que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 26/05/2023 17:03:15 Num. 25765875 - Pág. https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23052617031518500000024715562 Número do documento: 23052617031518500000024715562
psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.Frise-se que os demandantes saíram humilhados, co a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada Requerente.D) Da inversão do ônus da provaO Códig de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/o a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos, causando alterações nos planejamentos e rotinas, alé do desgaste emocional.Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. DOS PEDIDOSPor todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000 (vinte mil reais ), sendo R$10.000,00 (
dez mil reais) para cada viajante.Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
ermos em que pede deferimento.Vila Velha/ES 26 de maio de 2023ALINE CRISTINA EZENDE MUNIZOAB/ES 28.446
REZENDE MUNIZOAB/ES 28.446 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016431-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016431-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/05/2023 Valor da causa: R$ 20.072,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BRUNELLA COSTA RANGEL, braileira, solteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 103.968.997-30, portadora do RG nº: 1420215, com endereço eletrônico: brurangell@icloud.com, residente e domiciliada na Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz nº 174, Complemento: Apto 302, Ed Enseada das Garças, Bairro Jardim Camburi, Cidade: Vitória/ES, CEP: 29092-170, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa urídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço omercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São aulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos e fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para participar de um almoço de padrinhos, entre as cidades de Vitória (VIX) e Fortaleza (FOR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original e Flightradar)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h ➔ Guarulhos (GRU) – 06h35min Guarulhos (GRU) – 07h35min ➔ Fortaleza (FOR) - 10h55mi
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual
perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de participar do almoço de padrinhos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, a Autora aguardou por cerca de 20 (VINTE) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la. (Doc. 3 – Flightradar comprovando a existência de voos próximos)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e do mesmo modo não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Autora fosse obrigada a aguardar por cerca 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e principalmente por ter um voo de conexão logo em seguida.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 12h41min daquele dia, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecido a Autora a possibilidade de escolha do voo tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário e Flightradar)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 20/04/2023 Vitória (VIX) – 05h20 ➔ Guarulhos (GRU) – 06h59min Guarulhos (GRU) – 12h41min ➔ Fortaleza (FOR) - 15h44min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 10h55min do dia 20/04/2023, mas somente desembarcou por volta de 15h44min, sofrendo um atraso de cerca de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual a Autora perdeu o almoço de padrinhos programado com muito carinho e bastante antecedência, frustrando completamente os seus planos. (Doc. 5 – Perda de Compromisso)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome sede, frio e muita frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda d
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em limentação);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito cansaç
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora. Sendo que aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, onfigura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto
denizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS em sua viagem, além de uma espera de mais de 03 (TRÊS) HORAS nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto, perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Fortaleza (FOR) e ainda teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 4 (QUATRO) HORAS E 49 (QUARENTA E NOVE) MINUTOS. Para mais, foi compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente, suportando fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que estava viajando somente para participar do almoço de padrinhos, mas não conseguiu chegar a tempo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e: (Doc. 6 – Gastos)
(i) R$ 23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referente a astos com alimentação, pagos ao estabelecimento Bleriot;
(ii) R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), referente a gastos com limentação, pagos ao estabelecimento Hudson Gru;
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em dobro, no montante de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º,
VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano xtrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes em dobro no importe total de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 20/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20. 072,08 (vinte mil e setenta e dois reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 11 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
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LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
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LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5016437-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016437-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/05/2023 Valor da causa: R$ 20.130,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
UBERALDO LEAL JÚNIOR, brasileiro, divorciado (em união estável), Representante Comercial, RG nº 809.303 SSP/ES e CPF nº 996.169.637-91, e-mail: uberaldo.jr@gmail.com e MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, brasileira, solteira (em união estável), Administradora, RG nº 1.765.435 SSP/ES e CPF nº 055.668.367-63, e-mail: mariana.an@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados em Av Rio Branco, nº 1265, ap 303, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-643, por sua advogada regularmente constituída, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida em Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, em nome de seus representantes legais, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de ANA PAULA TERRA DA SILVA – OAB/ES 26740, com escritório na Rua Alberto de Oliveira, nº 59, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-908, onde receberá toda e qualquer notificação.
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – JUIZO 100% DIGITAL:
A parte Autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.
Para tanto, apresenta contatos para intimações e publicações:
Nome do Advogado: Ana Paula Terra da Silva Telefone celular do Advogado: (27) 99920-3520 E-mail do Advogado: contato@anapaulaterra.com.br
Nome do Autor: Uberaldo Leal Júnior Telefone celular do Autor: (27) 99971-0587 E-mail do Autor: uberaldo.jr@gmail.com
ome do Autora: Mariana Ramos Antunes Basto elefone celular do Autora: (27) 99971-0587 -mail do Autora: mariana.an@hotmail.com
2. DOS FATOS:
Os Autores adquiriram passagens aéreas para uma viagem a Portugal, com data de embarque prevista para o dia 03/04/2023. No entanto, a companhia aérea Ré efetuou 3 (três) remarcações prévias nos horários dos voos de ida, conforme detalhamento abaixo.
Voo de ida:
A cada alteração prévia no horário dos voos, os Autores refaziam as programações. Mas, além de ter suas expectativas frustradas, tais mudanças causaram-lhes transtornos e custos extras com refeições no aeroporto – já que chegaram em São Paulo às 6:35h e o embarque para Portugal só ocorreu às 17:45h.
No voo de volta, além do horário do voo também ter tido alteração prévia, o voo de Portugal saiu de Lisboa com 1 (uma) hora de atraso.
Ao chegarem em Guarulhos, após despacharem a malas, ao tentarem passar para área do embarque doméstico, os Autore foram comunicados pelo funcionário da Infraero que o voo para Vitóri havia sido cancelado.
Vale destacar que, de acordo com o Autor, o motivo do cancelamento não foi informado pela companhia aérea e “o tempo estava normal” em ambas localidades (Guarulhos e Vitória).
Diante o inconveniente, a empresa realocou os Autores num voo com escala em Santos Dumont (RJ) com previsão de chegada após às 20:00h.
Porém, já no portão de embarque, foram informados pela funcionária do Réu que o voo estava lotado, impedindo-os de embarcar. Os Autores retornaram ao balcão da empresa e o voo foi remarcado para às 23:00h.
Nesse ínterim, os Autores receberam dois vouchers de alimentação; sendo que, em dois estabelecimentos indicados pela companhia, foram informados que os mesmos não estavam efetivados para uso. Novamente o Autor foi até o balcão da empresa para resolver a questão.
Por fim, os Autores embarcaram no voo com previsão de saída de São Paulo às 23h, conforme abaixo.
Voo de volta:
Nota-se que, no voo de retorno, os Autores deveriam chegar à cidade natal às 19h (dezenove horas), bilhete impresso. Entretanto, em decorrência do cancelamento injustificado do voo, chegaram somente às 0:34h (meia noite e trinta e quatro minutos) – do dia seguinte, conforme rastreamento do voo em anexo.
Obviamente, por se tratar de um retorno de voo internacional, os Autores estavam extremamente cansados e esse atraso afetou o descanso e compromissos pessoais do dia útil seguinte.
Por fim, para agravar a situação, as bagagens dos Autores foram extraviadas, causando ainda mais transtorno e prejuízos financeiros, tendo em vista que eles trouxeram queijos para presentear seus familiares; porém, danificou, visto a demora até sua casa.
Diante os fatos narrados, não viu outra alternativa senão recorrerem ao judiciário para ter os seus direitos assegurados nessa relação de consumo.
2. DO DIREITO:
2.1 Da Relação de Consumo:
A atividade da empresa Ré, evidentemente, caracteriza se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa d Consumidor.
De um lado, temos as Rés, empresas aéreas prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras, que contratara o serviço de transporte aéreo enquanto destinatárias finais.
A atividade exercida pelas empresas aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
2.2 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresas Aéreas e o Dever de Indenizar:
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
A Lei Consumerista, no seu artigo 14 disciplinou responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão d prestação de serviços defeituosos.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa,
acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade ci objetiva, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva da empresa Ré pela prestação defeituosa do serviço, consistente nas várias remarcações de voos, cancelamento de voo com atraso de 5:30h (cinco horas e trinta minutos) e extravio das bagagens.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso como excludente de ilicitude, pois todo o quadro evidencia negligência por parte da fornecedora dos serviços.
Ora, diante todo o transtorno provocado pelo Réu para com os Autores, não restam dúvidas que devem ser compesados, com base no artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC e artigos 927 e 186 do CC.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Dessa forma, requer-se a condenação do Réu ao pagamento por dano moral em favor dos Autores, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, valor que entende suficiente para incutir na empresa o peso do comando judicial, cumprindo seu propósito pedagógico na prevenção de situações semelhantes, sem que importe enriquecimento indevido.
2.3 Do Dano Material:
Considerando que o voo de ida estava marcado para decolar às 5h (cinco horas) de Vitória/ES para São Paulo/SP e o embarque estava previsto para às 4:20h (quatro e vinte horas) - ainda de madrugada, os Autores foram obrigados a acordar muito cedo.
E, como chegaram em São Paulo às 6:35h e o novo embarque só ocorreu às 17:45h, os Autores, diante o cansaço e a necessidade de passarem mais de 10h (dez horas) no aeroporto, optaram por utilizar a sala VIP; tendo como custo extra a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais ).
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém. Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis
que diante a alteração no horário de ida, os Autores tiveram custo extra. Devendo este valor ser reembolsado.
3: DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Réu no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) para cada Autor, em consequência da má prestação de serviço e a perda do tempo útil dos Autores;
c) Seja ainda, a empresa condenada a quantia de R 130,00 (cento e trinta reais) a título de dano material, acrescido de correçã monetária e juros legais;
d) Seja reconhecido aos Requerentes o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
e) Requer a adesão do Juízo 100% Digital;
f) O julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
g) Alternativamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Ana Paula Terra da Silva OAB/ES 26.740 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016471-57.2023.8.08.0048.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
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